A possibilidade da aplicação das garantias processuais penais nos Processos Administrativos Disciplinares: análise sob a perspectiva das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB

dc.contributorPresgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
dc.contributorPresgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
dc.contributorElali, André de Souza Dantas
dc.contributorAndrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de
dc.creatorSilva, Marina Olívia Sousa e
dc.date2022-11-16T16:54:55Z
dc.date2022-11-16T16:54:55Z
dc.date2022-02-22
dc.date.accessioned2023-09-04T12:17:05Z
dc.date.available2023-09-04T12:17:05Z
dc.identifierSILVA, Marina Olívia Sousa e. A possibilidade da aplicação das garantias processuais penais nos Processos Administrativos Disciplinares: análise sob a perspectiva das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Orientador: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave. 2022. 84f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito Privado, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49763
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8600042
dc.descriptionThe purpose of this paper is to discuss the possibility of applying the criminal procedural guarantees to disciplinary administrative process, with special focus on the cases of the Court of Ethics and Discipline of the Brazilian Bar Association. Furthermore, it uses the deduction as the approach method and the bibliographic research, through the review of theses, judicial and administrative decisions. To achieve its objective, the starting point will be the study of Sanctioning Administrative Law, detailing what are the administrative powers involved, as well as how the disciplinary process is developed and its main characteristics. Then, the similar aspects between Criminal Procedural Law and Sanctioning Administrative Law will be analyzed, an opportunity in which the transposition of the principles of typicality, culpability, individualization of the penalty and the presumption of non-culpability of an area to the other will also be analyzed. Finally, it will be researched how the guarantees are applied in the Court of Ethics and Discipline of the Brazilian Bar Association, bringing decisions handed down that were based on these institutes, examining them. It is concluded that, although it is possible to use these prerogatives, there is still a need for maturity in their handling.
dc.descriptionA presente monografia trata da possibilidade de aplicação as garantias processuais penais aos processos administrativos disciplinares, com especial enfoque aos casos do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem de Advogados do Brasil (OAB). Utiliza-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de teses, decisões judiciais e administrativas. Partindo do estudo do Direito Administrativo Sancionador, detalhando sobre quais são os poderes administrativos envolvidos, além de como se desenvolve o processo administrativo disciplinar e suas principais características, segue-se para a análise dos aspectos similares entre o Direito Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, abordando a transposição dos princípios da tipicidade, da culpabilidade, da individualização da pena e da presunção de não culpabilidade de uma área à outra. Por fim, a pesquisa se concentra em como as garantias penais são aplicadas no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, a partir da análise de decisões proferidas em casos reais. Conclui-se que, apesar de ser possível a utilização dessas garantias nos processos administrativos sancionadores, ainda não há uma total aplicação prática de tais institutos, sendo necessário haver um amadurecimento em seu manuseio.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.publisherDepartamento de Direito Privado
dc.rightsAttribution 3.0 Brazil
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dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
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dc.rightsLOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit
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dc.subjectProcesso administrativo disciplinar
dc.subjectDireito administrativo sancionador
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectPrincípios
dc.subjectDisciplinary administrative process
dc.subjectSanctioning administrative law
dc.subjectCriminal process law
dc.subjectPrinciples
dc.titleA possibilidade da aplicação das garantias processuais penais nos Processos Administrativos Disciplinares: análise sob a perspectiva das decisões do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB
dc.typebachelorThesis


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