| dc.contributor | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/5416737221675213 | |
| dc.contributor | Barros, Marcus Aurélio de Freitas | |
| dc.contributor | Carvalho, Ivan Lira de | |
| dc.contributor | Silveira Neto, Otacílio dos Santos | |
| dc.creator | Nóbrega, André Kenji Shimura da | |
| dc.date | 2022-12-24T16:25:33Z | |
| dc.date | 2022-12-24T16:25:33Z | |
| dc.date | 2022-12-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T12:16:47Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T12:16:47Z | |
| dc.identifier | NÓBREGA, André Kenji Shimura da. A Tutela Estrutural e o Estado de Coisas Inconstitucional: meio adequado para a efetividade de direitos fundamentais ou ativismo judicial?. Orientador: Marcus Aurélio de Freitas Barros. 2022. 106f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50634 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8600012 | |
| dc.description | The present research aims to demonstrate, based on the failures or omissions of public policies, whether structural decision are an adequate instrument for the effectiveness of civil rights or if it’s a judicial activism, in an unconstitutional state of affairs. For that, the unconstitutional state of affairs is intended to review the assumption of its concepts, characteristics, configuration and civil rights violations; the importance of civil rights in human life; obstacles to victims' access to justice and the relevance of facilitating their claim; the requirements that justify structural injunctions; the characteristics and main objection to these decisions. In additionally, it verifies the impact of judicial procedure and the judgment to overcome an unconstitutional state of affairs and, therefore, if this decision can effect civil rights in the light of concrete cases. Based on a comparative method, a bibliographical review and a hypothetical-deductive analysis of the problems raised, it is concluded that the decision in a unconstitutional state of affairs can effect civil rights and allow the overcoming of this situation through efficient structural remedies compatible with the social reality, because the possibility of civil society participation and supervision. For this reason, there is the viability of these judgments by the courts in an unconstitutional state of affairs towards to overcome the negative picture and assure the effectiveness of civil rights and the correct functioning of public policies. | |
| dc.description | O presente trabalho objetiva demonstrar, tendo como premissa as falhas ou omissões das políticas públicas, se as tutelas estruturais são um mecanismo adequado para a eficácia dos direitos fundamentais ou se caracteriza-se como ativismo judicial, a partir de um cenário de Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). Para tanto, analisa-se o instituto do ECI, relativo aos seus conceitos, características, pressupostos e violações fundamentais; a importância dos direitos fundamentais na formação do mínimo existencial; os obstáculos ao acesso à justiça das vítimas e a relevância de se criar meios que facilitem a busca de sua pretensão; os requisitos que justificam a propositura de uma ação estrutural; as características especiais e críticas suscitadas às tutelas estruturais. Ademais, verifica-se o papel que tanto o Judiciário, quanto a tutela estrutural possuem na condução estrutural para a superação de um estado de desconformidade e, por conseguinte, se essa decisão possibilita a promoção de uma macrojustiça à luz de casos concretos. A partir de um método comparativo, de revisão bibliográfica e de análise hipotético-dedutiva das diversas problemáticas suscitadas, conclui-se que a decisão estrutural, em face de um ECI, é um instrumento propício para concretizar direitos fundamentais e permitir a superação desse quadro mediante ordens estruturais eficientes e compatíveis com a realidade social, dada a possibilidade de participação e supervisão da sociedade civil. Desse modo, desvenda-se a viabilidade de utilização dessas técnicas decisórias por todos os operadores do Direito que se deparam com essa problemática, para que, assim, garanta-se a racionalização e efetividade dos direitos fundamentais, aliada ao correto funcionamento das políticas públicas. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | UFRN | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.publisher | Departamento de Direito | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights | LOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit | |
| dc.subject | Processo estrutural | |
| dc.subject | Estado de Coisas Inconstitucional | |
| dc.subject | Falhas institucionais | |
| dc.subject | Tutela dos Direitos Fundamentais | |
| dc.subject | Adequabilidade | |
| dc.subject | Structural injunctions | |
| dc.subject | Unconstitutional State of Affairs | |
| dc.subject | Structural failures | |
| dc.subject | Protection of Civil Rights | |
| dc.subject | Appropriate | |
| dc.title | A Tutela Estrutural e o Estado de Coisas Inconstitucional: meio adequado para a efetividade de direitos fundamentais ou ativismo judicial? | |
| dc.type | bachelorThesis | |
