| dc.contributor | Elali, André de Souza Dantas | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/9263511449540229 | |
| dc.contributor | https://orcid.org/0000-0003-1389-8596 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2208028933825556 | |
| dc.contributor | Bonifácio, Artur Cortez | |
| dc.contributor | https://orcid.org/0000-0001-5942-1510 | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/6950519368299462 | |
| dc.contributor | Seixas, Luiz Felipe Monteiro | |
| dc.creator | Florentino, Pedro Arthur Medeiros | |
| dc.date | 2023-05-11T21:08:37Z | |
| dc.date | 2023-05-11T21:08:37Z | |
| dc.date | 2022-08-12 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T12:13:26Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T12:13:26Z | |
| dc.identifier | FLORENTINO, Pedro Arthur Medeiros. Estado fiscal e legalidade: uma análise da coerência decisória na aplicação de matéria tributária pelo STF e STJ. Orientador: André de Souza Dantas Elali. 2022. 114f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2022. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/52320 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8599739 | |
| dc.description | The present work seeks to analyze selected precedents from the Federal Supreme
Court and the Superior Court of Justice about the application of tax legality in these
courts, as this is the primary instrument for promoting legal certainty. The present study
was based on bibliographic research, especially the bibliography of tax and
constitutional law, in addition to using the inductive method, considering that it started
from the concrete cases analyzed so that it was possible to extract the conclusion of
the work. The analysis is justified because the Tax Law is a structuring element of the
democratic State and the federative republic, considering that it is through it that the
resources for the maintenance of the State are obtained and the achievement of
various constitutional values is made operational. Although Legality has different
meanings and dimensions, sometimes it can be seen as a rule, sometimes it can be
seen as a principle, the evolution of society and cultural plurality, led to the insufficiency
of the definition of closed types, removing the method of subsumption as the
appropriate one for solve all legal problems, which led to the conceptual opening of tax
legality, which may represent an apparent decision-making inconsistency, since
sometimes flexibility is allowed, sometimes the inflexible character of the principle is
reaffirmed. Decision-making inconsistency generates a state of legal uncertainty, since
certain sectors, due to their greater dynamics and demand a more direct action from
the executive branch (either because they have more technical conditions to assist, or
because they are responsible for inspecting, regulating), will experience the application
of legality in a different way, which represents a breach of isonomy. | |
| dc.description | O presente trabalho busca analisar precedentes selecionados do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da legalidade tributária
nesses tribunais, por ser esse o instrumento primordial da promoção da segurança
jurídica. O presente estudo foi feito com suporte em pesquisas bibliográficas,
especialmente a bibliografia de direito tributário e constitucional, além de utilizar o
método indutivo, tendo em vista que se partiu dos casos concretos analisados para
que fosse possível se extrair a conclusão do trabalho. A análise se justifica por ser o
Direito Tributário elemento estruturante do Estado democrático e da república
federativa, tendo em vista que é por meio dele que se obtém os recursos para a
manutenção do Estado e se operionaliza a consecução de vários valores
constitucionais. Em que pese a Legalidade detenha diferentes acepções e dimensões,
ora podendo ser enxergada como regra, ora podendo ser vista como princípio, a
evolução da sociedade e a pluralidade cultural, levou à insuficiência da definição de
tipos cerrados, afastando o método da subsunção como o adequado para resolver
todos os problemas jurídicos, o que levou à abertura conceitual da legalidade
tributária, o que pode representar uma aparente incoerência decisória, já que, ora se
permite a flexibilização, ora se reafirma o caráter inflexível do princípio. A incoerência
decisória gera um estado de insegurança jurídica, pois determinados setores, por ter
uma dinâmica maior e exigir uma atuação mais direta do poder executivo (seja por
deter mais condições técnicas de auxiliar, seja por ser o responsável por fiscalizar,
regular), experimentarão a aplicação da legalidade de maneira diversa, o que
representa uma quebra de isonomia. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | UFRN | |
| dc.publisher | PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Legalidade tributária | |
| dc.subject | Estado fiscal - federalismo fiscal | |
| dc.subject | Tipicidade | |
| dc.subject | Coerência decisória | |
| dc.subject | Princípios constitucionais | |
| dc.subject | Ordem econômica | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | Estado fiscal e legalidade: uma análise da coerência decisória na aplicação de matéria tributária pelo STF e STJ | |
| dc.type | masterThesis | |
