dc.contributorPresgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
dc.contributorPresgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
dc.contributorLeão, Paulo Roberto Dantas de Souza
dc.contributorAndrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de
dc.creatorCosta, Felipe Hudson da
dc.date2023-01-13T19:09:42Z
dc.date2023-03-07T15:40:14Z
dc.date2023-01-13T19:09:42Z
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dc.date2021-05-03
dc.date.accessioned2023-09-04T12:11:32Z
dc.date.available2023-09-04T12:11:32Z
dc.identifier2012932707
dc.identifierCOSTA, Felipe Hudson da. A (in)constitucionalidade da antecipação da pena após decisão soberana do júri. 2021. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021.
dc.identifierhttps://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51651
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8599568
dc.descriptionThe Federal Constitution of 1988, when materializing the principle of presumption of innocence, establishes the final and unappealable decision of the sentence as a legal act capable of enforcing the fulfillment of the sentence by the defendant. In parallel, the text from the constitution consolidates the Jury Court as a fundamental right and guarantee, having the sovereignty of verdicts as one of the structuring principles of the institution. Thus, this work aims at evaluating the constitutionality of the immediate compliance of a penalty, before the maximum estoppel of the condemnatory title, in processes under both the Court of Jury and the sovereignty of verdicts. Thus, analyzing any collision or harmony of the constitutional principles already mentioned; examining the relevance of the principle of the double degree of jurisdiction, a rule of a supra legal nature in the matter; discussing the implications of the judgment of the Direct Constitutional Actions No. 43, 44, and 54, and observing whether the changes contained in Law No. 13,964/2019 effectively accommodated the principles under debate, from a descriptive research, within a qualitative approach of case law from the Federal Supreme Court, after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, and related legislation and doctrine.
dc.descriptionA Carta Magna de 1988, ao concretizar o princípio da presunção de inocência, estabelece o trânsito em julgado da sentença condenatória como marco jurídico apto a ensejar o cumprimento da pena pelo réu. Em paralelo, o texto constitucional consolida o Tribunal do Júri como direito e garantia fundamental, tendo a soberania dos veredictos como um dos princípios estruturantes da instituição. Desse modo, o presente trabalho pretende avaliar a constitucionalidade da execução imediata da pena, antes da preclusão máxima do título condenatório, nos processos de competência do Tribunal do Júri, sob o signo da soberania dos veredictos. Assim, busca-se analisar eventual colisão ou harmonia dos princípios constitucionais já mencionados; examinar a relevância do princípio do duplo grau de jurisdição, norma de caráter supralegal, na questão; discutir as implicações do julgamento das ADCs nº 43, 44, e 54, e observar se as mudanças contidas na Lei nº 13.964/2019 acomodou eficazmente os princípios em debate, a partir de uma pesquisa descritiva, dentro de uma abordagem qualitativa dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e da legislação e da doutrina correlatas.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisherBrasil
dc.publisherUFRN
dc.publisherDireito
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rightsLOCKSS system has permission to collect, preserve, and serve this Archival Unit
dc.subjectpresunção de inocência
dc.subjectsoberania dos veredictos
dc.subjectcumprimento imediato
dc.subjectpena
dc.titleA (in)constitucionalidade da antecipação da pena após decisão soberana do júri
dc.typebachelorThesis


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