| dc.contributor | Lanzillo, Anderson Souza da Silva | |
| dc.creator | Villarim, Gabriel Dantas | |
| dc.date | 2015-02-09T13:36:03Z | |
| dc.date | 2023-03-07T15:32:07Z | |
| dc.date | 2015-02-09T13:36:03Z | |
| dc.date | 2023-03-07T15:32:07Z | |
| dc.date | 2014-05-09 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T12:09:15Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T12:09:15Z | |
| dc.identifier | VILLARIM, Gabriel Dantas. A competência regulatória no setor do gás sob a perspectiva da lei federal 11.909/2009. 2014. 73f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014. | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51391 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8599339 | |
| dc.description | O objetivo desta monografia é analisar o sistema de competências regulatórias que foi inaugurado pela Lei Federal 11.909/2009 para ser aplicado ao setor de gás natural. Isto se justifica em virtude da alteração do modelo utilizado na Lei 9.478/97, também chamada de Lei do Petróleo, que tratava de modo uniforme a regulação tanto do setor petrolífero quanto gasífero, delegando somente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) todas as competências regulatórias. Com o atual sistema, novos agentes, além da ANP, passam a atuar na regulação econômica do gás, como o Ministério de Minas e Energia (MME), causando uma profunda alteração no sistema regulatório que antes vigorava. Esta pluralidade de agentes regulatórios enseja tortuosos conflitos, razão pela qual é necessário compreender criticamente este sistema. Desse modo, através do método teórico-descritivo traçou-se um panorama das teorias da regulação econômica, das características da indústria do gás natural e a relação intrínseca deste setor que demanda uma regulação específica e que, com a Lei do Gás, se mostra imprecisa quanto ao sistema de competências regulatórias que se pretende estabelecer. Assim, questiona-se este novo modelo regulatório à luz do perfil de regulação econômica brasileira e diante das demandas socioeconômicas que fundamentam a própria regulação. | |
| dc.format | application/octet-stream | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Direito | |
| dc.subject | Competência regulatória | |
| dc.subject | Gás natural | |
| dc.subject | Agências reguladoras | |
| dc.subject | ANP | |
| dc.subject | MME | |
| dc.title | A competência regulatória no setor do gás sob a perspectiva da lei federal 11.909/2009 | |
| dc.type | Animation | |
