| dc.contributor | Balthazar, Ubaldo Cesar | |
| dc.contributor | Catarino, João Ricardo | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Machado, Carlos Henrique | |
| dc.date | 2020-10-21T21:31:46Z | |
| dc.date | 2020-10-21T21:31:46Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-02T11:48:40Z | |
| dc.date.available | 2023-09-02T11:48:40Z | |
| dc.identifier | 369280 | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/216592 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8595465 | |
| dc.description | Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020. | |
| dc.description | O modelo de justiça fiscal no Brasil, pautado em um sistema monista e centralizado, tem experimentado uma crise permanente. Repensar a tributação e as formas de resolução dos conflitos fiscais exige empreender uma investigação dos pressupostos do pensamento jurídico tradicional. O argumento estéril de autoridade estatal cede espaço ao paradigma do tributo democrático, legitimado constitucionalmente pelo reconhecimento de direitos, deveres e do processo equitativo. O contribuinte, em sua condição de ser humano digno, passa a compor a centralidade dos direitos tributário e processual tributário. Nessa perspectiva, o postulado da tutela jurisdicional efetiva afirma um modelo de justiça tributária que suplanta a ideia de inafastabilidade do poder judiciário, cujo enunciado legitimou o arquétipo de jurisdição com vocação impositiva. A transição paradigmática da autoridade para o consenso encontra justificação no cerne do Estado constitucional de direito, que consagra uma participação democrática e ampla dos cidadãos. As relações sociais da contemporaneidade sugerem complexidades que legitimam os novos métodos de resolução de conflitos, descortinando a proposição do modelo multiportas, com vias plurais para o enfrentamento das controvérsias. No direito comparado, o processo tributário despertou para as vias adequadas de solução de conflitos, destronando barreiras tradicionais como a legalidade, a indisponibilidade e a igualdade. Técnicas do direito fiscal estrangeiro, como as actas con acuerdo, na Espanha, o l?accertamento con adesione e a conciliazione guidiziale, na Itália, além da arbitragem tributária, em Portugal, oferecem experiências ao direito tributário brasileiro de mecanismos implementados com sucesso nos ordenamentos europeus. O sistema constitucional brasileiro é compatível com os métodos alternativos (ou adequados) de resolução de conflitos tributários, impulsionados pelos graves problemas que a litigiosidade expõe: morosidade, onerosidade, complexidade, falta de especialidade etc. A partir desse entendimento, o objetivo da pesquisa voltou-se para a proposição do modelo multiportas no direito tributário brasileiro. O método qualitativo foi adotado na pesquisa, considerando que a base conceitual do assunto ainda se encontra em construção. O estudo comparado serviu de guia para o desenvolvimento do trabalho científico. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental, em fontes primárias, legais e doutrinárias, nacionais e internacionais. O processo de análise foi indutivo. Os resultados indicam que o objetivo de pesquisa foi alcançado: o modelo teórico multiportas foi delineado, sustentando a proposição de modelo jurídico para a solução de conflitos tributários no Brasil. O modelo multiportas proposto poderá contribuir para a efetiva participação dos cidadãos na tomada de decisão, ressignificando o conceito de tutela 10 jurisdicional e a ideia de inafastabilidade do poder judiciário. A conclusão permite entrever que a proposição do modelo multiportas oportuniza uma resolução mais adequada dos conflitos tributários na realidade brasileira, por meio de arbitragem, transação, mediação e conciliação.<br> | |
| dc.description | Abstract: The tax justice model in Brazil, based on a monistic and centralized system, has experienced an eternal crisis. Rethinking taxation and ways of resolving tax disputes requires an investigation into the assumptions of the traditional legal thinking. The sterile argument of state authority gives way to the paradigm of the democratic tribute, constitutionally legitimized by the recognition of rights, duties and due process. The taxpayer, as a dignified human being, becomes part of the centrality of tax and procedural tax rights. In this perspective, the postulate of the effective judicial protection affirms a model of tax justice that supersedes the idea of inability of the judiciary, whose statement legitimized the archetype of jurisdiction with an enforceable vocation. The paradigmatic transition from authority to consensus is justified at the heart of the constitutional rule of law, which enshrines broad and democratic citizen participation. Contemporary social relations suggest complexities that legitimize the new methods of conflict resolution, breaking the proposition of the multiport model, with plural ways for coping with controversies. In comparative law, the tax process has awakened to the appropriate ways of conflict resolution, dethroning traditional barriers such as legality, unavailability and equality. Techniques of the foreign tax law, such as the actas con acuerdo in Spain, the l?accertamento con adesione and the conciliazione guidiziale in Italy, in addition to the tax arbitration in Portugal, offer experiences to the Brazilian tax law of mechanisms successfully implemented in the European legislations. The Brazilian constitutional system is compatible with alternative (or appropriate) methods of tax conflict resolutions, driven by the serious problems that the litigation exposes: slowness, onerousness, complexity, lack of expertise, etc. From this understanding, the objective of the research turned to the proposition of the multiport model in Brazilian tax law. The qualitative method was adopted in the research, considering that the conceptual basis of the subject is still under construction. The comparative study served as a guide for the development of the scientific work. Data collection was performed through bibliographic and documentary research, in primary, legal and doctrinal sources, national and international. The analysis process was inductive. The results indicate that the research objective was reached: the multiport theoretical model was outlined, supporting the proposition of a legal model for the tax conflict resolution in Brazil. The proposed multiport model may contribute to the effective participation of citizens in decision making, re-signifying the concept of judicial protection and the idea of inability of the judiciary. The conclusion shows that the multiport model proposition provides a more adequate tax conflict resolution in the Brazilian reality, through arbitration, transaction, mediation and conciliation | |
| dc.format | 335 p. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Tutela jurisdicional | |
| dc.subject | Mediação e conciliação | |
| dc.subject | Arbitragem | |
| dc.title | Modelo multiportas no direito tributário brasileiro | |
| dc.type | Tese (Doutorado) | |
