| dc.contributor | Gonçalves, Everton das Neves | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Momm, Rafael Assumpção | |
| dc.date | 2022-03-26T18:54:17Z | |
| dc.date | 2022-03-26T18:54:17Z | |
| dc.date | 2022-03-15 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-02T11:32:20Z | |
| dc.date.available | 2023-09-02T11:32:20Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233079 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8594659 | |
| dc.description | TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | O presente Trabalho de Conclusão de Curso almeja analisar e compreender a atuação do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica quando do julgamento dos atos de
concentração econômica submetidos ao seu “crivo”, mais especificamente nas hipóteses de
aprovação com restrições da operação. Nesse sentido, no primeiro Capítulo, faz-se necessário
compreender a evolução da temática concorrencial no Brasil, a partir dos diplomas legais
sancionados desde a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934,
debruçando-se, principalmente, na Lei n. 4.137/62, na Lei n. 8.884/94 e alcançando,
finalmente, a Lei n. 12.529/11. Por sua vez, na segunda parte da monografia, dedica-se aos
critérios para controle dos atos de concentração econômica no Brasil e, para tanto, são
analisados tais parâmetros sob a perspectiva da Lei n. 8.884/94 e da Lei n. 12.529/11, assim
como é ofertada visão comercial da fusão e da incorporação, sob o viés do Código Civil de
2002. A bibliografia utilizada perpassa, majoritariamente, pelas lições de Paula A. Forgioni e
Roberto Domingos Taufick. Por fim, no terceiro Capítulo, realiza-se estudo de caso, por meio
de pesquisa jurisprudencial no sítio eletrônico do Órgão Antitruste Nacional, a fim de
identificar os atos de concentração aprovados com restrições durante o ano de 2020 e, via de
consequência, examinar cada um desses julgados, em busca de compreender os critérios
utilizados pela Autarquia para aplicar as restrições às empresas requerentes, bem como os
remédios aplicados a fim de minorar os efeitos deletérios a concorrência ocasionados pela
transação. A metodologia utilizada no ensaio, portanto, é a dedutiva. | |
| dc.description | The present Final Paper aims to analyze and understand the performance of the
Administrative Council for Economic Defense when judging merger operations submitted to
its scrutiny, more specifically in the hypothesis of restrictions agreement to approve the
operation. In this sense, in the first Chapter, its necessary to comprehend the evolution of the
competition discipline in Brazil, from the legal diplomas sanctioned since the Brazilian
Constitution of 1934, adressing, mainly, the Law n. 4.137/62, the Law n. 8.884/94 and
catching up, finally, the Law n. 12.529/11. In other hand, the second part of the monograph is
dedicated to the understanding of the criteria used for the merger control in Brazil and,
therfeore, the analysis of such parameters from the perspective of the Law n. 8.884/94 and the
Law n. 12.529/11, in addition to a commercial oversight of merger and of incorporation under
the Civil Code of Brazil of 2002. The bibliography used go through, mostly, the lessons of
Paula A. Forgioni and Roberto Domingos Taufick. Lastly, in the third Chapter, it is taken
place a case study, through jurisprudential examination on the website of the National
Antitrust Agency, in order to identify the merger operations approved with restrictions during
2020 and, consequently, examine each one of these decisions, aiming to indetify the criteria
utilized by the Autarchy to enforce the restrictions to the merging companies, as well as the
remedies imposed to extenuate the negative effects to the competition provoked by such
transactions. The methodology used in the essay, therefore, is the deductive. | |
| dc.format | 83 p. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC | |
| dc.rights | Open Access | |
| dc.subject | Direito Econômico | |
| dc.subject | Antitruste | |
| dc.subject | Atos de concentração econômica | |
| dc.subject | Acordos em controle de concentração | |
| dc.title | A atuação do CADE nos atos de concentração econômica aprovados com acordo em 2020 | |
| dc.type | TCCgrad | |
