Em defesa da escola: o julgamento do re 888815, a pl 3261/2015 e a questão do homeschooling

dc.contributorPhilippi, Jeanine Nicolazzi
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorReis, João Gustavo Seibel
dc.date2019-12-23T16:04:07Z
dc.date2019-12-23T16:04:07Z
dc.date2019-12-12
dc.date.accessioned2023-09-02T08:59:09Z
dc.date.available2023-09-02T08:59:09Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203268
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8587042
dc.descriptionTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
dc.descriptionEste trabalho consiste em uma análise histórica, política e jurídica da escolarização domiciliar e de suas repercussões no Brasil. No primeiro capítulo é realizada uma síntese histórica da atividade educacional no ocidente, objetiva-se com isso refutar os argumentos de que antes da existência de leis de educação compulsória, a escolarização domiciliar era o padrão. O segundo capítulo introduz o leitor à escolarização domiciliar e suas principais vertentes - o homeschooling e o unschooling - além discutir a motivação ideológica dos precursores da prática. Por fim, no último capítulo é realizada uma análise das repercussões jurídicas do homeschooling no Brasil, especificamente, o julgamento do Recurso Extraordinário 888815 e o Projeto de Lei 3261/2015. Conclui-se o trabalho em favor da continuidade da inviabilidade jurídica da prática, pois, caso contrário, prejudicaria o projeto de país ansiado pela Constituição da República de 1988.
dc.descriptionThis undergraduate thesis consists of a historical, political and legal analysis of homeschooling and its repercussions in Brazil. The first chapter presents a historical synthesis of the educational practice in the Western civilization, particularly Europe. The objective is to refute the claim that prior to the existence of compulsory educational laws, homeschooling was the standard. The second chapter introduces the reader to homeschooling and its main categories - homeschooling and unschooling - and discusses the ideological motivation of the practice's precursors. Finally, the last chapter analyzes the main judiciary consequences of homeschooling in Brazil, specifically the judgment of the Special Appeal 888815 and Proposed Legislation 3261/2015. It is concluded in favor of the continuity of the legal unfeasibility of the practice, otherwise it would harm the programmatic content of the 1988 Constitution of the Republic.
dc.format60 fls
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.rightsOpen Access
dc.subjectDireito na Educação
dc.subjectHomeschooling
dc.subjectRepercussões Jurídicas
dc.subjectInviabilidade jurídica
dc.subjectObrigatoriedade escolar
dc.subjectEducation Law
dc.subjectHomeschooling
dc.subjectLegal repercussions
dc.subjectLegal unfeasibility
dc.subjectSchool compulsoriness
dc.titleEm defesa da escola: o julgamento do re 888815, a pl 3261/2015 e a questão do homeschooling
dc.typeTCCgrad


Este ítem pertenece a la siguiente institución