dc.contributorFilho, Francisco José Rodrigues de Oliveira
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorSanches, Helen Crystine Corrêa
dc.date2019-10-21T17:51:02Z
dc.date2019-10-21T17:51:02Z
dc.date1996-12-16
dc.date.accessioned2023-09-02T07:11:08Z
dc.date.available2023-09-02T07:11:08Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201259
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8581950
dc.descriptionTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
dc.descriptionÉ com esse propósito que, através do presente estudo, buscar-se-á aqui a reflexão sobre tema que a experiência diária evidencia ser foco de boa parcela de equívocos: o atendimento das condições da ação, exigidas pelo Código de Processo Civil, quando do ajuizamento da ação civil pública pelos entes expressamente autorizados pela lei. Com efeito, embora de caráter predominantemente processual, a lei dispôs apenas sobre alguns aspectos processuais que lhe pareceram mais relevantes, remetendo os demais ao Código de Processo Civil.
dc.format99
dc.formatapplication/pdf
dc.languagept_BR
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.rightsOpen Access
dc.subjectAção Civil Pública
dc.subjectSindicatos
dc.titleCondições da ação civil pública
dc.typeTCCgrad


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