| dc.description | O aumento do preço dos combustíveis no Brasil tem gerado diversas discussões, no tocante, as
variáveis que impactam o custo dos combustíveis e acerca das formas de amenizar a crescente
maximização do seu valor. Entre as diversas variáveis que impactam o valor dos combustíveis,
pode-se citar os impostos que incidem sobre ele. O presente trabalho foca a respeito de um
deles, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS referente aos
combustíveis é recolhido no início da cadeia de tributação, por substituição tributária (ST), com
base em um valor estimado do que seria recolhido na operação para consumidor final, no
entanto, o valor presumido nem sempre corresponde com a realidade, no caso de divergência,
o último contribuinte da cadeia deverá restituir ou complementar o ICMS-ST presumido. Neste
trabalho, buscou-se como objetivo geral abordar como os postos de combustíveis podem
elaborar a obrigação acessória exigida pelo estado de Santa Catarina para conseguir a restituição
ou complementação do ICMS-ST. Para atingir esse objetivo, utilizou-se do método de pesquisa
descritiva, documental e qualitativa, com base da legislação tributária e preenchimento técnico
do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação
do ICMS Substituição Tributária (DRCST), obtendo conhecimento geral dos aspectos que
norteiam o uso do DRCST pelos contribuintes catarinense, procurou-se discorrer a respeito da
carga tributária que impacta os postos de combustíveis e descrever a viabilidade do Regime
Optativo de Tributação (ROT-ST) como anteposição ao uso do DRCST, pelo alta carga
tributária atribuída aos combustíveis no estado de Santa Catarina. Concluiu-se que há
necessidade dos postos de combustíveis atentar-se para o uso do DRCST para fins de verificar
se há restituição para ser exigida ou complementação para ser fornecida ao estado, a informação
de ambas as situações possibilitam o melhor planejamento tributário, no entanto, levantou-se
também a viabilidade do ROT-ST como contraponto ao uso do DRCST, visto que o leiaute do
arquivo DRCST possui certa complexidade e o ROT-ST exonera o contribuinte de recolher o
valor do ICMS-ST a complementar. | |
