| dc.contributor | Vieira, Carolina Sena | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina. | |
| dc.creator | Silveira, Alessandro Lalau | |
| dc.date | 2023-01-19T23:19:22Z | |
| dc.date | 2023-01-19T23:19:22Z | |
| dc.date | 2022-12-15 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-02T04:47:06Z | |
| dc.date.available | 2023-09-02T04:47:06Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243983 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8579080 | |
| dc.description | TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. | |
| dc.description | Recentemente, no julgamento do tema 962 do Supremo Tribunal Federal, restou
firmado o entendimento de que não incide o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica
e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nas repetições de indébito tributário, sob
o fundamento de que os juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia não
configuram acréscimo patrimonial de seus respectivos beneficiários. Diante disso, o
presente trabalho visa demonstrar que os fundamentos que ensejaram o afastamento
da incidência dos aludidos tributos também podem ser estendidos no âmbito das
repetições de indébitos tributários federais atingidas pela Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social e pelos Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público na modalidade não-cumulativa. Além
disso, busca-se fornecer subsídio técnico e teórico apto a demonstrar a
inconstitucionalidade da incidência das referidas contribuições, a fim de promover o
aperfeiçoamento da forma de apuração dos tributos e, consectariamente, evitar seu
recolhimento indevido. | |
| dc.format | 63 f. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC. | |
| dc.rights | Open Access. | |
| dc.subject | PIS | |
| dc.subject | COFINS | |
| dc.subject | REPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO | |
| dc.title | A inconstitucionalidade da inclusão dos juros SELIC na base de cálculo de PIS e COFINS não-cumulativos no âmbito das repetições de indébitos tributários federais. | |
| dc.type | TCCgrad | |
