| dc.description.abstract | O presente trabalho versa sobre um direito garantido na Constituição atual como fundamental, cujas origens têm alcance no direito natural. O propósito é discorrer sobre sua evolução, com vistas a mostrar a realidade no presente, propondo sugestões. Foram abordados aspectos gerais sobre o tema, sua importância, cidadania, conceitos, distinção na sua utilização, as garantias e as limitações gerais existentes. Também, a atenção do estudo esteve voltada para as políticas de acesso à justiça, para as instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos na busca da transformação da estrutura judicial, desburocratizando tribunais e procedimentos. Por fim, também foram realizadas abordagens sobre os diversos instrumentos disponíveis para o acesso à justiça, concluindo em verificar alternativas, destacando o Juizado Especial Cível, inclusive sugerindo propostas para melhor operacionalização desse atual e importante órgão do Poder Judiciário. | |
