REFORMA TRABALHISTA NA CONTRAMÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA: VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA

dc.creatorGross, Nicoli Francieli
dc.creatorGoettems dos Santos, Karinne Emanoela
dc.creatorWickert, Lisiane Beatriz
dc.date2023-07-01
dc.date.accessioned2023-08-31T22:03:44Z
dc.date.available2023-08-31T22:03:44Z
dc.identifierhttps://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/15420
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8565557
dc.descriptionO presente trabalho destina-se ao estudo dos direitos fundamentais de acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467, de 2017). Discorre-se sobre as alterações trazidas pela Reforma e os efeitos resultantes da aplicação dos novos dispositivos da CLT (art. 790-B, caput e § 4º, art. 791-A, § 4º e art. 844, § 4º), no âmbito da Justiça do Trabalho. A problemática que orienta a pesquisa parte do seguinte pressuposto: A “Reforma Trabalhista”, ao inserir alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas relativas à concessão da gratuidade de justiça aos hipossuficientes, restringiu o direito fundamental de acesso à justiça? Indaga-se, a partir de uma perspectiva crítica, se a referida Lei viola a Constituição Federal no que concerne aos direitos sociais e fundamentais? Por meio do método hipotético dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, constatou-se que desde o advento da “Reforma Trabalhista”, precisamente nos períodos posteriores da vigência da Lei. 13.467/2017, houve uma significativa diminuição do número de novas ações trabalhistas. Diante disso, objetiva-se demonstrar que a restrição ao acesso à justiça aos hipossuficientes, sobretudo do trabalhador no caso em análise, representa uma forma de exclusão social e de violação dos direitos fundamentais.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherREVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIALpt-BR
dc.relationhttps://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/15420/12395
dc.rightsCopyright (c) 2023 REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIALpt-BR
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0pt-BR
dc.sourceREVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL; v. 9 n. 16 (2023): Revista Direitos, Trabalho e Política Social; 295-327pt-BR
dc.source2447-0023
dc.source10.56267/rdtps.v9i16
dc.subjectAcesso à Justiçapt-BR
dc.subjectDireitos Sociaispt-BR
dc.subjectJustiça Gratuitapt-BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt-BR
dc.subjectRetrocessopt-BR
dc.titleREFORMA TRABALHISTA NA CONTRAMÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA: VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇApt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.typeArtigo avaliado pelos Parespt-BR


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