| dc.creator | ALVES, Narana Souza | |
| dc.creator | GOULART, Janimara da Silva | |
| dc.date | 2019-07-15 | |
| dc.date.accessioned | 2023-08-31T22:03:07Z | |
| dc.date.available | 2023-08-31T22:03:07Z | |
| dc.identifier | https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8884 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8565425 | |
| dc.description | A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, que aprovou a “Reforma Trabalhista”, alterou as disposições dos artigos 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo restrições à garantia da gratuidade de justiça, impondo aos seus destinatários o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, quando tiverem obtido em juízo, inclusive em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Além disso, a referida lei determinou o pagamento de custas, caso tenham dado ensejo à extinção da ação, em virtude do não comparecimento à audiência, condicionando a propositura de nova ação a tal pagamento. Tais alterações ocasionam ônus desproporcionais, limitando os cidadãos hipossuficientes a buscar o judiciário, comprometendo o direto de acesso dos trabalhadores à justiça, sendo assim inconstitucional, por violação aos artigos 1º, III, incs. III e IV; 3º, incs. I e III; 5º, caput, incs. XXXV e LXXIV e §2º; e 7º a 9º da Constituição da República. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.format | application/x-zip | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL | pt-BR |
| dc.relation | https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8884/6058 | |
| dc.relation | https://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8884/6059 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL | pt-BR |
| dc.source | REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL; v. 5 n. 9 (2019): Revista Direitos, Trabalho e Política Social, v.5, n.9, jul./dez. 2019; 173-196 | pt-BR |
| dc.source | 2447-0023 | |
| dc.subject | Reforma trabalhista | pt-BR |
| dc.subject | Gratuidade da justiça | pt-BR |
| dc.subject | ADI 5766 | pt-BR |
| dc.subject | STF | pt-BR |
| dc.title | REFORMA TRABALHISTA: GARANTIA DE ACESSO Á JUSTIÇA E SUA GRATUIDADE | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
| dc.type | Artigo avaliado pelos Pares | pt-BR |
