Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa

dc.contributor	Couto e Silva, Almiro Régis Matos do
dc.creator	Faganello, Matheus Rocha
dc.date	2012-05-04T01:24:04Z
dc.date	2011
dc.identifier	http://hdl.handle.net/10183/40223
dc.identifier	000821831
dc.description	O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo fixam-se esses limites para, no fim, identificar mecanismos de controle da discricionariedade.
dc.description	The study aims to identify the limits of administrative discretion and its control in the administration's performance to establish qualification requirements to bidders in public bidding, under the rule of Statute Law 8.666/93. In the development of the study it's set up these boundaries in order to identify, in the end, the discretion's controlling mechanisms.
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.rights	Open Access
dc.subject	Bidding
dc.subject	Discretion
dc.subject	Limits
dc.subject	Control
dc.subject	Qualification requirements
dc.subject	Licitação : Legislação
dc.subject	Discricionariedade administrativa
dc.title	Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa
dc.type	Dissertação