| dc.contributor | Nascimento, Luis Felipe Machado do | |
| dc.creator | Christovam, Júlia Lina Tetzner | |
| dc.date | 2008-10-01T04:13:57Z | |
| dc.date | 2007 | |
| dc.identifier | http://hdl.handle.net/10183/14097 | |
| dc.identifier | 000649450 | |
| dc.description | O objeto do estudo desta monografia consiste em analisar as Leis Federais sobre questões ambientais em especial a Lei Federal 4771/65 (Código Florestal) e suas alterações no que tange à Reserva Legal obrigatória nas propriedades rurais e suas implicações legais quando esses imóveis são dados em garantia em operações de crédito.O Código Florestal tem suscitado diversas discussões e interpretações que vão da Limitação Administrativa à necessidade da averbação da Reserva Legal. Pretende-se, com essa discussão, fazer uma análise crítica a fim de contribuir para que sejam resguardados os direitos legais do Banco do Brasil e analisar se o Banco pode responder juridicamente por conivência em ações contra proprietários de imóveis rurais que desrespeitaram leis ambientais de reserva legal e que deram esses imóveis em garantia de operações bancárias. Pela análise apresentada entende-se que o Banco do Brasil pode vir a arcar com o ônus de recompor reserva legal de imóveis que recebeu em garantia de operações. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.rights | Open Access | |
| dc.subject | Gestão ambiental | |
| dc.subject | Legislação ambiental | |
| dc.subject | Reserva legal : Meio ambiente | |
| dc.subject | Banco do Brasil. | |
| dc.title | Os imóveis rurais dados em garantia no Banco do Brasil S/A e a legislação ambiental | |
| dc.type | Trabalho de conclusão de especialização | |
