dc.contributorMarques, Cláudia Lima
dc.creatorRojas Solano, Indra
dc.date2008-06-20T04:12:05Z
dc.date2007
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/10183/13209
dc.identifier000603836
dc.descriptionAnalisa a figura jurídica da Responsabilidade Internacional Estatal por violações aos direitos humanos, na teoria e na prática, com ênfase no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, relata a evolução histórica do conceito de responsabilidade internacional e sua interação atual com os direitos humanos, assim como os elementos característicos, natureza jurídica e exceções destas possíveis violações por parte dos órgãos ou funcionários do Estado ao qual pertence à suposta vítima, seja nacional ou estrangeiro. Alega que no sistema Interamericano, existe uma desigualdade de legislações e falta de conscientização por parte dos Estados da importância que tem o respeito ao sistema regional de proteção dos direitos humanos ao qual voluntariamente se têm submetido.
dc.descriptionIt analyses the legal figure of the State International Responsibility for violations to the human rights, in the theory and in practice, with emphasis in the Inter-American System of Human Rights. In such a way, it tells the historical evolution of the concept of international responsibility and its current interaction with the human rights. Also, the characteristic elements, legal nature and exceptions for possible violations of the institutions or employees of the State witch belongs the supposed victim, either national or foreign. It claims that in Inter-American system an inequality of legislations exist, also, and awareness of the States about the importance that must be the respect to the regional system of protection of the human rights, witch voluntarily has been submitted.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsOpen Access
dc.subjectResponsabilidade internacional dos estados
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectInternational responsibility
dc.subjectState
dc.subjectViolations to the Human Rights
dc.subjectThe State International Responsibility
dc.subjectInter-American Commission Human Rights
dc.subjectInter-American System
dc.subjectAmerican Convention of Human Rights
dc.subjectInter-American Court of Human Rights
dc.titleResponsabilidade internacional do estado no sistema interamericano de direitos humanos
dc.typeDissertação


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