| dc.contributor | Vecchio, Humberto Pereira | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Santos, Laís Tavares dos | |
| dc.date | 2016-11-23T15:39:21Z | |
| dc.date | 2016-11-23T15:39:21Z | |
| dc.date | 2016-11-23 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T05:18:06Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T05:18:06Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/170525 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/780677 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Área de concentração: Direito Tributário | |
| dc.description | Nos últimos anos tem crescido o número de mercadorias cuja incidência do ICMS dá-se por meio do regime de Substituição tributária - ST. Esta monografia busca, sob o amparo da doutrina e jurisprudência, perscrutar a sistemática da ST progressiva ou para frente. Pois, embora haja a tipificação do instituto na própria Constituição Federal de 1988 e complementarmente prenunciado pela LC 87/1996, além das legislações estaduais, ainda há inúmeros aspectos que precisam ser definidos quanto a sua abrangência, e tal acepção só acontecerá de forma clara por intermédio de um posicionamento uniforme dos Tribunais. Um dos pontos mais importantes, sem dúvida, é com relação ao direito que o contribuinte tem de restituir o imposto quando o fato gerador presumido se realiza a menor. Esse ponto, indubitavelmente, abrange desde os princípios norteadores à adoção deste regime de ST, bem como o conceito e a sistemática do fato gerador presumido. | |
| dc.format | 80 f. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Substituição Tributária (ST); Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Restituição, tributo, fato gerador, capacidade contributiva, não-cumulatividade, Tributário, incidência. | |
| dc.title | A Restituição do ICMS Pago a Maior no Regime de Substituição Tributária Progressiva | |
| dc.type | Tesis | |
