| dc.contributor | Cademartori, Luiz Henrique | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Medeiros, Amanda | |
| dc.date | 2016-05-13T20:28:36Z | |
| dc.date | 2016-05-13T20:28:36Z | |
| dc.date | 2016-05-13 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T04:11:36Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T04:11:36Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/161834 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/770965 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | O presente estudo tem por intuito examinar a possibilidade ou não do controle jurisdicional da
discricionariedade administrativa, sob à luz da teoria principiológica do ordenamento jurídico
brasileiro. O assunto é objeto de divergência doutrinária, tendo em vista que há julgados no
âmbito do Supremo Tribunal Federal que demonstram a possibilidade do controle por parte
do Poder Judiciário no campo da discricionariedade administrativa, desde que cumpridos
alguns requisitos. Inicialmente, faz-se um apanhado geral sobre a diferenciação entre
princípios e regras, são apontadas as principais teorias utilizadas pelos juristas brasileiros e
são apresentadas algumas críticas feitas a essas teorias, chegando-se ao conceito atual de
principio e de que forma os princípios atuam no ordenamento jurídico brasileiro. Estudam-se,
em seguida, a discricionariedade administrativa no Brasil, desde a forma em que é concebida
até a caracterização de suas limitações, nesse ponto ainda se discute de que forma os
princípios balizam essa discricionariedade. Por fim, são analisados os argumentos
empregados a favor e contra a discussão, entra aqui a teoria da Separação dos Poderes,
passando a análise do controle jurisdicional da Administração Pública e conclui-se com o viés
fundamental do trabalho que é a harmonização entre o principio da inafastabilidade
jurisdicional frente à discricionariedade administrativa.
Palavras–chave: Princípios e regras. Discricionariedade administrativa. Separação dos
Poderes. | |
| dc.format | xx f. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | controle judicial, discricionariedade administrativa, | |
| dc.title | O Controle Judicial da discricionariedade administrativa no Brasil: Uma abordagem crítica da principiologia | |
| dc.type | Tesis | |
