| dc.contributor | Rosa, Alexandre Moraes da | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Duarte, Pedro Augusto Fernandes | |
| dc.date | 2016-02-19T11:15:26Z | |
| dc.date | 2016-02-19T11:15:26Z | |
| dc.date | 2016-02-19 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T04:07:49Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T04:07:49Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/159321 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/770449 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | Este trabalho aborda a Audiência de Custódia sob uma perspectiva do direito constitucional e internacional. Por se tratar de um instituto primordial à regularidade da prisão em flagrante, dissertar-se-á sobre os pressupostos constitucionais referentes à sua legalidade e manutenção a fim de comprovar os riscos da decretação de qualquer medida cautelar baseada exclusivamente no Auto de Prisão em Flagrante. Após justificar a implementação deste instituto enquanto consagrador da garantia à ampla defesa e da inafastabilidade do poder judiciário, serão abordados seus aspectos controvertidos conforme a interpretação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em especial, quanto a autoridade competente para presidi-lo, as suas funções e o prazo para a sua realização. Estabelecido os pressupostos constitucionais que abrigam esta audiência, bem como a interpretação dispensada pelos diplomas que a instituíram, passar-se-á discutir a sua eficácia no nosso ordenamento jurídico. Por fim, far-se-á um estudo acerca das consequências processuais da sua implementação no nosso ordenamento jurídico, versando, respectivamente, sobre a nulidade das decisões judiciais que convalidaram prisões em flagrante sem a realização deste instituto e os remédios constitucionais cabíveis para tutelar o direito fundamental á Audiência de Custódia. | |
| dc.format | xx f.79 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Audiência de Custódia | |
| dc.title | Audiência de Custódia: uma responsabilidade internacional | |
| dc.type | Tesis | |
