| dc.description | O Oficial de Administração da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de Santa Catarina, Luiz Henrique Mendes de Campos, foi nomeado em 15 de setembro de 1961, pelo Diretor da Faculdade Catarinense de Filosofia, Professor Henrique da Silva Fontes, para exercer as funções de Secretário do Ginásio de Aplicação da Faculdade. De acordo com a declaração de função de 21 de agosto de 1964, Luiz Henrique Mendes de Campos fez opção pelo cargo de Oficial de Administração do quadro do pessoal da U.S.C, tendo sido dispensado das funções de Secretário do Ginásio de Aplicação, pela portaria nº 70/64 de 2 de setembro de 1964. O reitor David Ferreira Lima demitiu Luiz Henrique Mendes de Campos de seu cargo de Oficial de Administração AF-201 na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, porque julgou este estar acumulando cargos públicos (Secretário do Ginásio de Aplicação e Oficial de Administração) e agindo de má fé ao não declarar sobre o cargo estadual que na data ocupava. A comissão de inquérito alegou que o ato do Reitor é contrário a disposição legal, uma vez que, no relatório não foi encontrada a má fé do Administrador. Portanto, a comissão de inquérito concede um mandado de segurança, de acordo com o art. 1º da lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para proteger o direito do administrador Luiz Henrique Mendes de Campos por este ter sofrido com abuso de poder, e para que seja considerado nulo o ato do Reitor, contido na portaria de nº 220/65, o qual demitiu Luiz Henrique Mendes de Campos de sua função de Oficial de Administração na U.S.C. | |
