| dc.contributor | Olivo, Luis Carlos Cancellier de | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Duarte, Aprigio Monteiro | |
| dc.date | 2015-07-22T14:06:09Z | |
| dc.date | 2015-07-22T14:06:09Z | |
| dc.date | 2015-07-10 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T01:28:02Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T01:28:02Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133921 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/746030 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | Este Trabalho tem como meta principal a análise das perspectivas de mudanças na legislação sobre licitações públicas brasileiras. A espécie escolhida para realizar este trabalho foi a monografia, com a utilização do método de abordagem dedutivo. A pesquisa foi feita por meio do estudo da legislação nacional sobre o assunto, em especial da Lei 8.666/1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública brasileira, da Lei 10.520/2002, que versa sobre a modalidade licitatória pregão, e da Lei 12.462/2011, que estabelece o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Também se valeu do apoio da doutrina e da jurisprudência. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo apresentou os conceitos de Administração Pública, de Licitação Pública e de alguns de seus Princípios correlatos, trazendo-se uma fundamentação teórica inicial.
No segundo capítulo, foram expostos as modalidades e os tipos de licitações públicas no Brasil e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, que trouxe grandes mudanças para o ordenamento jurídico brasileiro e cuja concepção influenciou fortemente o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, que busca instituir novas normas gerais para licitações e contratos no País, e que será estudado no capítulo seguinte.
O terceiro capítulo, como dito acima, traz uma análise do PLS 559/2013 que, se aprovado, substituirá de uma só vez a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002, e os artigos 1 a 47 da Lei 12.462/2011, que tratam do RDC.
Por fim, no quarto capítulo, são feitas sugestões para mudanças na legislação sobre licitações públicas no Brasil. | |
| dc.description | This final paper has as main goal the analysis of prospects for changes in legislation about Brazilian Public Bids. The kind chosen to accomplish this work was the monograph, using the deductive approach method. The research was did by national legislation study about the subjet, in special of the 8.666/1993 Law, that instituted general rules for bids and contracts of Brazilian Public Administration, of the 10.520/2002 Law, that treats about the bidding modality “pregão” and the 12.462/2011 Law, that establishes the Differentiated Regime of Public Hires (DRH). Besides it got support of doctrine and jurisprudence.
The work was divided in four chapters. The first chapter introduced the Public Administration Concepts, the Public Bidding and some of its Related Principles, bringing an initial theoretical foundation.
In the second chapter, were exposed the modalities and types of Brazilian Public Bids and the Differentiated Regime of Public Hires, that brought great changes for Brazilian legal order and its conception strongly influenced the 559/2013 Senate Law Project (SLP), that searches to institute new general rules for bids and contracts in the Country, that will be studied in the next chapter.
The third chapter, as stated above, provides an analysis of the SLP 559/2013 that, if approved, will replace at once the 8.666/1993 Law, the 10.520/2002 Law, and the articles 1 to 47 of the 12.462/2011 Law, that treat of the DRH.
At last, in the fourth chapter, suggestions are made for changes in the legislations about public bids in Brazil. | |
| dc.format | 135 f. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC | |
| dc.subject | Administração Pública | |
| dc.subject | Direito Administrativo | |
| dc.subject | Licitação Pública | |
| dc.title | Perspectivas de mudanças na legislação sobre licitações públicas brasileiras. | |
| dc.type | Tesis | |
