| dc.contributor | GONÇALVES, Everton das Neves | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | FERREIRA NETO, Edmundo Pereira | |
| dc.date | 2015-07-17T15:00:37Z | |
| dc.date | 2015-07-17T15:00:37Z | |
| dc.date | 2015-07-17 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T01:26:19Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T01:26:19Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133768 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/745789 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | Este trabalho se propõe a fazer leitura da legislação brasileira acerca dos Programas
de Recuperação Fiscal da Fazenda Nacional, a partir da Lei 9.964/2000 (REFIS).
Com enfoque nos princípios do Direito Tributário e na Análise Econômica do Direito,
busca-se estudar a formação de um padrão legislativo no Ordenamento Jurídico
Brasileiro, no qual, periodicamente, são conferidos benefícios financeiros aos
inadimplentes com o Fisco Federal. Serão examinados os princípios do Direito
Tributário, tendo como marco teórico a doutrina de Hugo de Brito Machado e de
Paulo de Barros Carvalho. Ainda, será delineado o escopo da Análise Econômica do
Direito, conforme o Teorema de Coase e a doutrina de Paulo Antônio Caliendo
Velloso da Silveira. Segue-se a exposição dos diversos dispositivos legais acerca
dos Programas de Recuperação Fiscal da Fazenda Nacional desde o REFIS. Por
fim, através do método indutivo, será proposta análise acerca de como essa
legislação pode interferir no tratamento isonômico devido aos contribuintes em
idêntica situação fático-jurídica, bem como de que forma o comportamento dos
contribuintes pode ser afetado pela percepção da formação do Contexto Normativo
estudado. | |
| dc.format | 90 f. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | REFIS | |
| dc.subject | Parcelamento | |
| dc.subject | Crédito Tributário | |
| dc.subject | Isonomia | |
| dc.subject | Capacidade Contributiva | |
| dc.title | Programas de recuperação fiscal da Fazenda Nacional: leitura do Contexto Normativo sob o enfoque dos princípios do Direito Tributário e da Análise Econômica do Direito | |
| dc.type | Tesis | |
