| dc.contributor | Baggenstoss, Grazielly Alessandra | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Chiang, Gerson | |
| dc.date | 2015-06-08T12:49:12Z | |
| dc.date | 2015-06-08T12:49:12Z | |
| dc.date | 15-05-20 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T01:21:11Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T01:21:11Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133273 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/745073 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | A monografia objetiva a estudar a possibilidade de impugnação das decisões proferidas nos juizados especiais cíveis estaduais por meio do mandado de segurança. O objetivo principal da pesquisa reside em avaliar a compatibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal no procedimento cível disciplinado pela Lei n.º 9.099/95. A hipótese é de que sim, conforme disciplina a lei do mandado de segurança e a Constituição Federal. Ademais, os objetivos secundários perpassam a análise doutrinária, averiguando-se os elementos de cada instituto, suas características e suas funções. Quanto à atualidade da pesquisa, é perceptível a tentativa dos Tribunais em impedir as possibilidades de recursos das partes com vistas à redução da carga de trabalho do Poder Judiciário, em detrimento dos direitos e das garantias do cidadão. Concluiu-se que a vedação à impugnação imediata das decisões interlocutórias por meio do mandado de segurança, malgrado careça de fundamentos jurídicos, se mostra necessária, dado que a natureza da lesão a ser afastada varia conforme o caso concreto, sendo tal proibição em abstrato incompatível com o cotidiano forense. | |
| dc.format | 79 f. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC | |
| dc.subject | Mandado de Segurança | |
| dc.subject | Processo Civil | |
| dc.subject | Recursos | |
| dc.subject | Juizados Especiais Cíveis | |
| dc.title | O mandado de segurança como suceaneo recursal nos juizados especiais cíveis estaduais | |
| dc.type | Tesis | |
