| dc.contributor | Olivo, Luis Carlos Cancellier de | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Antunes, Lucas Rodrigues Alves | |
| dc.date | 2014-12-16T11:33:11Z | |
| dc.date | 2014-12-16T11:33:11Z | |
| dc.date | 2014-12-16 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T00:44:21Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T00:44:21Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127413 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/740067 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | Passados pouco mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, vive-se atualmente um período de grande fortalecimento das instituições estatais responsáveis pela fiscalização dos atos do governo. Este fato, juntamente com a liberdade de imprensa e uma sociedade mais atuante no controle da administração pública resultou na descoberta e divulgação de diversos escândalos de corrupção em todas as esferas do Estado. Neste contexto, viu-se a importância da Polícia Judiciária e do Delegado de Polícia na investigação dessas organizações criminosas, mas também percebe-se o seu caráter de vulnerabilidade a influências externas, visto não possuir autonomia institucional ou funcional e estar subordinada hierarquicamente ao Poder Executivo. Diante desse fato, observa-se que o Delegado de Polícia é um agente público ausente de plena independência na condução das investigações criminais, não se caracterizando como agente político, ao contrário dos demais agentes responsáveis pela persecução penal. Conclui-se então que é essencial à continuidade da democracia brasileira que à Polícia Judiciária e o Delegado de Polícia sejam urgentemente concedidas garantias funcionais de caráter constitucional para que tenham, enfim, independência e imparcialidade na condução de sua atividade-fim, assegurando os direitos do cidadão e da coletividade de que todos os crimes serão investigados com atenção às leis e aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Palavras-chave: Administração Pública - Polícia Judiciária – Delegado de Polícia - Agentes Políticos – Garantias Funcionais | |
| dc.format | 75 f. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Polícia judiciária | |
| dc.subject | Delegado de polícia | |
| dc.subject | Garantias funcionais | |
| dc.subject | Agente político | |
| dc.title | A falta de autonomia do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais constitucionais | |
| dc.type | Tesis | |
