O Documento possui 318 artigos, dentre os quais estão as atribuições do ensino primário, bem como, normaliza a obrigatoriedade deste nível de escolarização e do ensino intuitivo. Dispõe ainda, acerca dos programmas lectivos, além de fixar horários e a realização de exames. Encontra-se depositado na Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional. http://hemerotecadigital.bn.br/ relativo ao periódico Diário da Manhã, anno XV, n. 203 de 17 de abril de 1921 (Domingo). Victoria, Estado do Espírito Santo. Data da Publicação do Decreto nº 4325: 16 de abril de 1921Dá Regulamentação á Instrucção.