Tesis
A aplicabilidade das escusas absolutórias ao ato infracional
Autor
Oliveira, Lara Alves
Institución
Resumen
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. O presente trabalho tem por objetivo investigar a possibilidade de aplicação das escusas
absolutórias ao ato infracional, ante a omissão estatutária a respeito do tema e a existência de
divergência doutrinária acerca da possibilidade do emprego de institutos típicos do Direito
Penal ao Direito da Criança do Adolescente, conforme se admita a natureza jurídica da
medida socioeducativa como protetiva, pedagógica, retributiva ou extrapenal. Por meio do
método dedutivo, são analisados o conceito de culpabilidade mitigada, bem como a normativa
e a principiologia internacional, constitucional e infraconstitucional, além das bases de um
direito infracional mínimo ou garantista, sendo verificada a efetiva possibilidade. Para tanto,
apresenta-se, inicialmente, a evolução histórica do tratamento dispensado às crianças e aos
adolescentes bem como se conceitua o ato infracional e a medida socioeducativa, apontando
as divergências existentes acerca da natureza jurídica da última. No segundo capítulo, são
explanadas a teoria analítica do delito, segundo a concepção finalista, e as principais
características e espécies de escusas absolutórias. Por fim, buscou-se perquirir acerca dos
institutos que possibilitam a efetiva aplicação das escusas absolutórias ao ato infracional, bem
como analisar as tendências seguidas pela jurisprudência pátria.