| dc.contributor | Olivo, Luis Carlos Cancellier de | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Winckler, José Alexandre | |
| dc.date | 2014-06-16T12:09:22Z | |
| dc.date | 2014-06-16T12:09:22Z | |
| dc.date | 2013-11-13 | |
| dc.date | 2013-11-13 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-03T23:08:27Z | |
| dc.date.available | 2017-04-03T23:08:27Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117129 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/729445 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | A presente monografia tem por objetivo verificar a necessidade da motivação do ato administrativo discricionário da Administração Pública. Para isso, utilizou-se o método dedutivo com procedimento de análise bibliográfica, jurisprudencial e da legislação pátria. Buscou-se inicialmente um exame do ato administrativo em si e os aspectos que o permeiam, para que se possa melhor conhecer suas características. Da mesma forma, foi estudada a discricionariedade administrativa em toda sua complexidade com a finalidade de conhecer sua justificação, âmbito de aplicação e limites. Passa-se então a uma averiguação da motivação do ato administrativo discricionário, verificando seu conceito, modalidades, requisitos, casos em que é obrigatória e exceções à necessidade de motivação do ato administrativo discricionário. Os assuntos abordados permitiram concluir que a motivação do ato administrativo é necessária, ressalvada as hipóteses de atos de mera rotina administrativa e da nomeação e exoneração de cargos em comissão. | |
| dc.format | 63 f. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Administração pública, Ato administrativo, Direito administrativo, Discricionariedade, Motivação | |
| dc.title | Motivação do ato administrativo discricionário | |
| dc.type | Tesis | |
