O novo campo de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas

dc.contributorRosa, Leilane Menonça Zavarizi da
dc.contributorBoselli, Felipe César Lapa
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorBrito, Júlia Fernandes de
dc.date2013-08-04T12:08:04Z
dc.date2013-08-04T12:08:04Z
dc.date2013-07-05
dc.date2013-07-05
dc.date.accessioned2017-04-03T22:06:58Z
dc.date.available2017-04-03T22:06:58Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103952
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/720572
dc.descriptionTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
dc.descriptionNo âmbito do Direito Admistrativo, trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/11, criado visando à realização da Copa do Mundo de 2014, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos eventos correlatos, num ambiente jurídico sob a égide da Lei Geral de Licitação - Lei 8.666/93. Dessa base legal, são analisados conceitos, princípios, objetivos e diretrizes gerais da licitação e as alterações introduzidas pelo RDC nomeadamente com a inclusão de novos elementos no processo licitatório da administração pública brasileira. Disso decorre a ampliação de debate jurídico de uma renovação da Lei 8.666/93 ou a ampliação e alargamento da Lei 12.462/11, um regime criado para ser excepcional e ter vigência temporária se transformando em regra geral, ou a incorporação de práticas positivas trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas à Lei Geral de Licitação.
dc.format86 f.
dc.languagept_BR
dc.subjectLicitação
dc.subjectRegime Diferenciado de Contratações Públicas
dc.subjectRDC
dc.subjectLei 12.462/11
dc.subjectCopa do Mundo
dc.subjectJogos Olímpicos
dc.titleO novo campo de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
dc.typeTesis


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