TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como tema a análise da atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, especialmente no tocante às condutas anticompetitivas caracterizadoras de cartéis e os efeitos destes nas licitações da administração pública brasileira, nas últimas duas décadas. A hipótese que se apresenta é a possibilidade de aplicação da Lei Federal 12.529, de 2011, na apuração e responsabilização de casos que envolvam a formação de cartéis em licitação. O objetivo geral do trabalho é demonstrar a possiblidade de aplicação da referida norma quando da configuração daquela conduta. Como objetivos específicos elencaram-se os seguintes: a) analisar os princípios da livre-iniciativa e da livre concorrência, previstos no Art. 170 da Constituição Federal, bem como a legislação econômica infraconstitucional, especialmente no tocante a defesa da concorrência (Lei Federal 12.529/11); b) examinar a Lei Federal 8.666, de 1993, o ambiente licitatório e a formação de cartéis, bem como os métodos utilizados pela Autoridade Antitruste Brasileira, qual seja o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, para apurar e reprimir os cartéis; c) estudar o Processo Administrativo de n. 08012.001826/2003-10, julgado pelo CADE em 2008, envolvendo empresas prestadoras de serviços de segurança privada no Rio Grande do Sul, procurando-se destacar a forma de atuação daquele cartel no mercado de licitações daquele Estado. O marco jurídico e teórico adotado nesta pesquisa foi a obra de Ivo Teixeira Gico Jr, através de seu livro Cartel: Teoria Unificada da Colusão. Utilizou-se também a decisão exarada pelo Plenário do CADE nos autos do Processo Administrativo 08012.001826/2003-10. Adotou-se a abordagem indutiva e o método de procedimento monográfico. As técnicas de pesquisa utilizadas foram a bibliográfica e documental, com coleta de legislação, doutrina e jurisprudência administrativa e jurídica. Através dessa pesquisa, conclui-se que os órgãos da administração pública devem estar atentos à formação de cartéis quando da elaboração de editais e durante o trâmite do procedimento licitatório, para que, observando a configuração de infração à ordem econômica, acionem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência no sentido de aplicar as sanções da Lei Federal 12.529/11.