dc.contributorBalthazar, Ubaldo Cesar
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorBenitez, Gisela Maria Bester
dc.date2012-10-20T04:48:39Z
dc.date2012-10-20T04:48:39Z
dc.date2002
dc.date2002
dc.date.accessioned2017-04-03T19:54:47Z
dc.date.available2017-04-03T19:54:47Z
dc.identifier181697
dc.identifierhttp://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83939
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/701080
dc.descriptionTese [doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
dc.descriptionAnálise crítica do uso abusivo das medidas provisórias pelo Poder Executivo brasileiro desde 1988 até o advento da Emenda Constitucional Nº 32/2001, com as conseqüências que isso acarretou ao Estado Democrático de Direito tal qual como configurado pela Constituição Federal de 1988, pela violação de vários princípios constitucionais conformadores deste tipo de Estado. Demonstração das inconstitucionalidades praticadas em colaboração pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pautando-se pela apresentação de exemplos. Apreciação da regulamentação do uso das medidas provisórias feita pela EC 32/01, ressaltando as ainda excessivas possibilidades de lesão do Estado Constitucional e Democrático de Direito Brasileiro por essa espécie normativa.
dc.languagepor
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.subjectDireito
dc.subjectDireito constitucional
dc.subjectMedidas provisorias
dc.titleO uso das medidas provisórias no estado democrático de direito brasileiro
dc.typeTesis


Este ítem pertenece a la siguiente institución