Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO cenário internacional está sofrendo transformações com a formação de blocos regionais, e a conseqüente interdependência entre os países. Com a concretização do Tratado de Assunção, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai estabeleceram um projeto de integração, o Mercado Comum do Sul - Mercosul, visando ao desenvolvimento econômico dos Estados-Partes, e a otimização das influências nas relações comerciais.