dc.contributorRodrigues, Horacio Wanderlei
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorAnnoni, Danielle
dc.date2012-10-19T15:26:36Z
dc.date2012-10-19T15:26:36Z
dc.date2002
dc.date2002
dc.date.accessioned2017-04-03T19:45:17Z
dc.date.available2017-04-03T19:45:17Z
dc.identifier182037
dc.identifierhttp://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82480
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/699629
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.descriptionO principal objetivo desta dissertação implica em analisar a responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos, em especial, ao direito de acesso à justiça dentro de um prazo razoável. Para isso, abordou-se a corrente discussão sobre a responsabilidade internacional do Estado e a recente evolução da Comissão de Direito Internacional da ONU, que elabora o projeto de convenção internacional sobre o tema. Em seguida, estudou-se a realidade da responsabilização do Estado por violações de Direitos Humanos nos três grandes sistemas de Direito Internacional existentes hoje: a ONU, o sistema Europeu e o sistema Americano de Direitos Humanos. Após, foi abordada a questão do acesso à justiça como direito humano fundamental, o direito de acesso à justiça dentro de um prazo razoável, também como direito humano fundamental, e sua violação como violação internacional de direito humano, que conduz a responsabilidade internacional do Estado. Finalmente, analisou-se julgados dos sistemas Europeu e Americano de Direitos Humanos quando da violação do direito humano ao acesso à justiça dentro de um prazo razoável,identificando-se a responsabilidade dos Estados violadores. Para concluir, são enfocadas as particularidades da realidade brasileira.
dc.languagepor
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.subjectDireito
dc.subjectDireitos humanos (Teologia cristã)
dc.subjectResponsabilidade do Estado
dc.subjectDireito internacional
dc.titleA responsabilidade internacional do Estado pela não-prestação da justiça em um prazo razoável
dc.typeTesis


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