dc.contributor | Rodrigues, Horacio Wanderlei | |
dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
dc.creator | Annoni, Danielle | |
dc.date | 2012-10-19T15:26:36Z | |
dc.date | 2012-10-19T15:26:36Z | |
dc.date | 2002 | |
dc.date | 2002 | |
dc.date.accessioned | 2017-04-03T19:45:17Z | |
dc.date.available | 2017-04-03T19:45:17Z | |
dc.identifier | 182037 | |
dc.identifier | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82480 | |
dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/699629 | |
dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | |
dc.description | O principal objetivo desta dissertação implica em analisar a responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos, em especial, ao direito de acesso à justiça dentro de um prazo razoável. Para isso, abordou-se a corrente discussão sobre a responsabilidade internacional do Estado e a recente evolução da Comissão de Direito Internacional da ONU, que elabora o projeto de convenção internacional sobre o tema. Em seguida, estudou-se a realidade da responsabilização do Estado por violações de Direitos Humanos nos três grandes sistemas de Direito Internacional existentes hoje: a ONU, o sistema Europeu e o sistema Americano de Direitos Humanos. Após, foi abordada a questão do acesso à justiça como direito humano fundamental, o direito de acesso à justiça dentro de um prazo razoável, também como direito humano fundamental, e sua violação como violação internacional de direito humano, que conduz a responsabilidade internacional do Estado. Finalmente, analisou-se julgados dos sistemas Europeu e Americano de Direitos Humanos quando da violação do direito humano ao acesso à justiça dentro de um prazo razoável,identificando-se a responsabilidade dos Estados violadores. Para concluir, são enfocadas as particularidades da realidade brasileira. | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Florianópolis, SC | |
dc.subject | Direito | |
dc.subject | Direitos humanos (Teologia cristã) | |
dc.subject | Responsabilidade do Estado | |
dc.subject | Direito internacional | |
dc.title | A responsabilidade internacional do Estado pela não-prestação da justiça em um prazo razoável | |
dc.type | Tesis | |