Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.Este trabalho enfoca, como temática central o estudo sobre a sonegação fiscal do ICMS no Estado de Santa Catarina e o dano social dela decorrente. Responde ele ás seguintes a) Existe sonegação fiscal deste imposto no Estado? b) Ela causa dano social - aqui entendendo-se a postergação e/ou ausência de obras e serviços públicos - á população catarinense?