dc.contributorBarral, Welber Oliveira
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorCarvalho, Leonardo Arquimimo de
dc.date2012-10-18T05:45:45Z
dc.date2012-10-18T05:45:45Z
dc.date2001
dc.date2001
dc.date.accessioned2017-04-03T19:26:07Z
dc.date.available2017-04-03T19:26:07Z
dc.identifier177691
dc.identifierhttp://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79601
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/696782
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.
dc.descriptionA preocupação relacionada à liberdade econômica ganhou no Brasil status constitucional a partir dos anos trinta. Do período que inicia nos anos quarenta até o início dos anos sessenta, a política de repressão ao abuso econômico permaneceu inerte. A edição de alguns textos legais, num período posterior, não alterou a dinâmica da política antitruste brasileira. Os propósitos de manter uma reserva de mercado, consolidando os monopólios estatais e os preços tabelados, formavam o escopo da norma naquele período. Tal comportamento assegurou uma limitadíssima ação estatal para o controle de qualquer conduta anticompetitiva até o início dos anos noventa, quando do surgimento de um conjunto de regras destinadas a controlar as atividades econômicas e promover a concorrência dentro da economia brasileira. Em 1994, é sancionada a Lei n.º 8.884, surgindo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pela primeira vez, uma política de defesa da concorrência que reconhece, ao mesmo tempo, os interesses do consumidor. A edição deste conjunto normativo representa um ponto de separação na regulação dos mercados no Brasil. Antes eminentemente preocupada com a defesa da economia popular e agora formada em torno das idéias de manutenção da concorrência no mercado. Influenciada pelos estatutos estrangeiros, a legislação brasileira incorporou a teoria dos efeitos ao seu ordenamento. Este elemento atribui competência internacional para a autoridade brasileira submeter à sua apreciação, atos e contratos que de qualquer maneira produzam ou possam produzir efeitos no mercado brasileiro, o que, teoricamente, amplia o poder jurisdicional do Estado para apreciar ações de agentes econômicos levadas a efeito fora dos limites jurisdicionais territoriais. A postura mais ativa tornou-se necessária face às informações que atestam os desequilíbrios e prejuízos causados pela conduta daqueles agentes no âmbito internacional. Neste sentido a incorporação da teoria dos efeitos pelo ordenamento jurídico brasileiro abre inúmeros questionamentos, dentre eles, a eficácia da norma neste particular e os possíveis conflitos com outros Estados soberanos, que uma postura unilateral em matéria antitruste pode originar.
dc.languagepor
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.subjectDireito
dc.subjectBrasil (A palavra)
dc.subjectDireito antitruste
dc.subjectBrasil (A palavra)
dc.subjectDireito comercial
dc.subjectComercio -
dc.subjectBrasil (A palavra)
dc.subjectRegulamentação
dc.subjectBrasil (A palavra)
dc.subjectTrustes industriais
dc.titleCompetência internacional no direito antitruste brasileiro
dc.typeTesis


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