As ações penais originárias e o devido processo legal

dc.contributor	Rodrigues, Horacio Wanderlei
dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina
dc.creator	Assi, José Marçal de Ataide
dc.date	2012-10-18T03:22:26Z
dc.date	2012-10-18T03:22:26Z
dc.date	2001
dc.date	2001
dc.date.accessioned	2017-04-03T19:24:31Z
dc.date.available	2017-04-03T19:24:31Z
dc.identifier	182785
dc.identifier	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79404
dc.identifier.uri	http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/696588
dc.description	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.description	Examina no âmbito do Processo Penal, as ações penais originárias, procedimento a que são submetidas as pessoas que gozam de foro especial por prerrogativa de função, seus desdobramentos no contexto do devido processo legal, analisa a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição frente a legislação brasileira vigente.
dc.language	por
dc.publisher	Florianópolis, SC
dc.subject	Direito
dc.subject	Direito penal
dc.subject	Defesa
dc.subject	(Processo penal)
dc.title	As ações penais originárias e o devido processo legal
dc.type	Tesis