O controle jurisdicional da administração pública e os conceitos indeterminados

dc.contributor	Dobrowolski, Silvio
dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina
dc.creator	Sicca, Gerson dos Santos
dc.date	2012-10-17T11:11:15Z
dc.date	2012-10-17T11:11:15Z
dc.date	2000
dc.date	2000
dc.date.accessioned	2017-04-03T19:16:20Z
dc.date.available	2017-04-03T19:16:20Z
dc.identifier	177934
dc.identifier	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/78181
dc.identifier.uri	http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/695370
dc.description	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.
dc.description	Estudo sobre os limites do controle jurisdicional da Administração Pública, principalmente a questão dos conceitos indeterminados e sua relação com a discricionariedade. Para tanto, busca-se uma redefinição do conceito de vinculação administrativa, passando esta a ser entendida não mais como a existência de uma programação normativa prévia clara, mas com base na existência de vínculos jurídicos dispostos por meio de regras ou princípios. Assim, a discricionariedade passa a ser definida como um caso de remissão legal, considerando que esta caracterização adequa-se ao regime de legalidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
dc.language	por
dc.publisher	Florianópolis, SC
dc.subject	Direito
dc.subject	Administração pública
dc.subject	Discricionariedade administrativa
dc.title	O controle jurisdicional da administração pública e os conceitos indeterminados
dc.type	Tesis