Este Decreto foi autorizado pela Lei n. 967 de 22 de agosto de 1913, a qual autoriza a revisão dos Regulamentos da Instrucção Pública do Estado. Esta lei teve desdobramentos em pelo menos dois decretos: decreto 794 2 de maio de 1914 que aprova e manda adotar o Regulamento da Instrução Pública e o decreto 795 de 2 de maio de 1914 que aprova e manda adotar o Regimento interno dos Grupos Escolares.Decreto n. 794 - O Cel. Vidal José de Oliveira Ramos, Governador do Estado de Santa Catarina, usando da autorização que lhe confere a Lei n. 967 de 22 de Agosto de 1913, resolve approvar e mandar adoptar o Regulamento da Instrucção Publica, que com este baixa, assignado pelo Secretario Geral dos Negocios do Estado.Palacio do Governo, em Florianopolis, 2 de maio de 1914. (Assignado) Vidal José de Oliveira Ramos. Gustavo Lebon Regis.