Mineral water management in Brazil: current legal overview and future perspectives
Gestão das águas minerais no Brasil: panorama legal atual e perspectivas futuras
| dc.contributor | en-US | |
| dc.contributor | pt-BR | |
| dc.creator | Gesicki, Ana Lúcia Desenzi | |
| dc.creator | Sindico, Francesco | |
| dc.date | 2013-12-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-19T15:06:03Z | |
| dc.date.available | 2023-06-19T15:06:03Z | |
| dc.identifier | https://ppegeo.igc.usp.br/index.php/rig/article/view/8953 | |
| dc.identifier | 10.5935/0100-929X.20130010 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6692316 | |
| dc.description | Mineral waters in Brazil are legally treated as a mineral resource, have their own specific legislation (1945 Code of Mineral Waters), which follows the general procedures for granting rights regarding mining activity in Brazil. These principles are in conflict with both the 1988 Federal Constitution, which delegates the domain over groundwater to the States, as well as the legislation regarding the environment and water resource management that came into force in the 1980s. Modern legislation has introduced an environmental dimension to waters in general, including groundwater, and defined it as an inalienable public good for common use. Mineral waters are defined by law as potable groundwaters of regular chemical composition and presumed medicinal action, protected from surface contamination. Some original concepts of the mineral water law have been profoundly changed especially with regard to their therapeutic effect and use in spas and hydrothermal resorts. Nowadays, mineral waters are primarily used in the production of bottled beverages, and they are barely distinguishable from ordinary groundwater in terms of chemical and physical-chemical composition. The current political climate in Brazil is particularly favorable for reopening the discussion for updating mineral water legislation because the National Congress is evaluating a bill regarding new legislation for the Brazilian mining sector. The law-making process for mineral waters should take into account modern concepts of hydrogeology, chemistry and medicine, as well as the fundamentals of sustainable development and protection of the environment introduced by the Constitution. It is highly recommended that this issue be subject to an open-minded, transparent and democratic debate, with full participation of government institutions and the various sectors of society that have competing interests in the use of groundwater resources. | en-US |
| dc.description | As águas minerais no Brasil são tratadas juridicamente como recursos minerais, possuem legislação própria (Código de Águas Minerais de 1945) e seguem os fundamentos e instrumentos de outorga de direitos da legislação que regulamenta a atividade de mineração no país. Estes princípios conflitam com a própria Constituição Federal de 1988, que delegou o domínio das águas subterrâneas aos Estados. Além disso, a legislação ambiental e de recursos hídricos, promulgadas a partir da década de 1980, introduziram uma dimensão ambiental às águas como um todo, incluindo os recursos hídricos subterrâneos, definindo-as como bens de domínio público e de uso comum do povo, de caráter não dominial e inalienável. As águas minerais foram legalmente definidas na década de 1940 como águas subterrâneas naturalmente potáveis, protegidas da contaminação superficial, de composição química regularmente definida e presumível ação medicamentosa. Alguns conceitos originais da legislação de águas minerais foram profundamente modificados com o tempo, principalmente no que se refere ao estudo da ação terapêutica destas águas e seu uso em balneários e estâncias hidrotermais. Atualmente o aproveitamento econômico das águas minerais é primordialmente voltado à produção de bebidas engarrafadas e as características químicas e físico-químicas da maior parte de suas fontes revelam que hoje as águas minerais pouco se diferenciam das águas subterrâneas de composição ordinária. No momento político atual, em que se discute a mudança do marco legal da mineração no país, é desejável retomar a discussão, em nível governamental, para atualizar a lei das águas minerais, levando em consideração os conhecimentos modernos de hidrogeologia, química e medicina, assim como os fundamentos de proteção do meio ambiente e de desenvolvimento sustentável introduzidos pela Constituição. Defende-se aqui um debate franco, aberto e democrático, que conte com a participação dos diversos setores da sociedade com interesses conflitantes no uso de recursos hídricos subterrâneos. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Instituto Geológico, Secretaria do Meio Ambiente, São Paulo | pt-BR |
| dc.relation | https://ppegeo.igc.usp.br/index.php/rig/article/view/8953/8218 | |
| dc.rights | Direitos autorais 2013 Revista do Instituto Geológico | pt-BR |
| dc.source | Revista do Instituto Geológico; v. 34, n. 2 (2013); 69-88 | en-US |
| dc.source | Revista do Instituto Geológico; v. 34, n. 2 (2013); 69-88 | es-ES |
| dc.source | Revista do Instituto Geológico; v. 34, n. 2 (2013); 69-88 | pt-BR |
| dc.source | 2176-1892 | |
| dc.source | 0100-929X | |
| dc.subject | Mineral waters; Groundwater resources; Constitution; Mineral legislation. | en-US |
| dc.subject | Águas minerais; Recursos hídricos subterrâneos; Constituição; Legislação mineral. | pt-BR |
| dc.title | Mineral water management in Brazil: current legal overview and future perspectives | en-US |
| dc.title | Gestão das águas minerais no Brasil: panorama legal atual e perspectivas futuras | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
| dc.type | pt-BR |