| dc.creator | Graçano Dalpizzol, Ana Paula | |
| dc.creator | Olímpio de Oliveira, Daniela | |
| dc.date | 2023-02-08 | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-16T20:56:55Z | |
| dc.date.available | 2023-06-16T20:56:55Z | |
| dc.identifier | http://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11467 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6691266 | |
| dc.description | Resumo: O presente artigo discute a plausibilidade da aplicação da ferramenta de progressividade de alíquotas ao Imposto sobre Transmissão de bens e direitos por Causa Mortis ou por Doação (ITCMD) no Brasil. Assim, parte-se da premissa de que o princípio da capacidade contributiva deve ser considerado como norteador de todo o sistema tributário brasileiro e, sendo a progressividade uma das formas de expressão de tal princípio, cumpre aplicá-la a todos os tributos sempre que cabível. Dessa forma, pretende-se demonstrar que tal feito reflete, ainda, medida de justiça tributária em um contexto de regressividade do sistema arrecadatório. Para tanto, utiliza-se o método bibliográfico e jurisprudencial de pesquisa. É apresentado, inicialmente, o contexto atual da tributação no Brasil, passando-se a exposições sobre os temas da justiça tributária, da capacidade contributiva e da progressividade. Ao fim, é trazida à baila a discussão ocorrida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 562.045, o qual representa um marco na discussão sobre a constitucionalidade da aplicação da progressividade do ITCMD. Como resultado, assim, o estudo visa contribuir para o enriquecimento da discussão acerca do problema abordado e espera-se, portanto, que ele possa prover subsídios a novas pesquisas sobre o tema.
Palavras-chave: ITCMD; progressividade; capacidade contributiva; justiça tributária. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | UNIRIO | pt-BR |
| dc.relation | http://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11467/11511 | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0 | pt-BR |
| dc.source | Public Policy Review; Vol. 1 No. 1 (3): Caderno de Direito e Políticas Públicas (CDPP) - Unirio | en-US |
| dc.source | Notes on Law and Public Policy; v. 1 n. 1 (3): Caderno de Direito e Políticas Públicas (CDPP) - Unirio | pt-BR |
| dc.source | 2675-0678 | |
| dc.title | Imposto sobre heranças, progressividade e justiça tributária | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
