dc.creatorMoura, Emerson Affonso da Costa
dc.date2020-12-10
dc.date.accessioned2023-06-16T20:56:49Z
dc.date.available2023-06-16T20:56:49Z
dc.identifierhttp://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9525
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6691226
dc.descriptionA definição de mecanismos de controle social capazes de auxiliar no acréscimo de efetividade da promoção de bens e serviços para realização dos direitos sociais, sem que importe na ocupação do espaço legítimo de discricionariedade da Administração Pública na concretização das normas constitucionais é o tema em debate a partir da perspectiva do grau de exigibilidade dos direitos sociais, a liberdade de conformação dos poderes públicos na tomada de decisões das políticas públicas e a limitação do Poder Judiciário no controle da adequação da ação governamental com a legítima expectativa social.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUNIRIOpt-BR
dc.relationhttp://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9525/8450
dc.rightsCopyright (c) 2020 Caderno de Direito e Políticas Públicaspt-BR
dc.sourcePublic Policy Review; Vol. 1 No. 2 (2019)en-US
dc.sourceNotes on Law and Public Policy; v. 1 n. 2 (2019)pt-BR
dc.source2675-0678
dc.subjectDireitos Sociaispt-BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt-BR
dc.subjectControle Social.pt-BR
dc.titleINSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VEICULADORAS DE DIREITOS SOCIAISpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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