dc.creatorda Paixão, Vívian Nigri Queiroga Diniz
dc.creatorCorreio, Fernanda Lopez Marques da Silva
dc.date2020-12-10
dc.date.accessioned2023-06-16T20:56:49Z
dc.date.available2023-06-16T20:56:49Z
dc.identifierhttp://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9341
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6691220
dc.descriptionO presente trabalho tem como objetivo analisar o tema do financiamento das políticas públicas, mais especificamente da chamada repartição das receitas tributárias, que encontra previsão e amparo na Constituição Federal. Inicialmente, ocupa-se de analisar a evolução histórica do federalismo fiscal na repartição das receitas, bem como das transferências intergovernamentais aos governos locais.Posteriormente, passa-se a analisar as atuais previsões constitucionais que tratam da questão da repartição das receitas entre os Entes da Federação. Ao final, através de levantamento de dados feitos mediante pesquisas junto a órgãos públicos, procura-se verificar a evolução dos Municípios no que diz respeito ao financiamento das políticas públicas.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUNIRIOpt-BR
dc.relationhttp://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9341/8448
dc.rightsCopyright (c) 2020 Caderno de Direito e Políticas Públicaspt-BR
dc.sourcePublic Policy Review; Vol. 1 No. 2 (2019)en-US
dc.sourceNotes on Law and Public Policy; v. 1 n. 2 (2019)pt-BR
dc.source2675-0678
dc.subjectPolíticas Públicaspt-BR
dc.subjectFinanciamentopt-BR
dc.subjectRepartição de Receitaspt-BR
dc.subjectTransferências Governos Locais.pt-BR
dc.titleFONTES DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E A EVOLUÇÃO DOS MUNICÍPIOS.pt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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