| dc.creator | Farias, Guilherme Carneiro Leão | |
| dc.date | 2019-06-04 | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-16T20:56:48Z | |
| dc.date.available | 2023-06-16T20:56:48Z | |
| dc.identifier | http://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9250 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6691214 | |
| dc.description | O presente artigo visa analisar a efetividade do preceito do artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispôs sobre a recepção dos fundos federais criados até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Para isso, delimita o conjunto dos fundos federais cuja manutenção foi submetida à ratificação pelo Congresso Nacional, enumerando os fundos federais mantidos por tempo indeterminado. Em seguida, elenca, em ordem cronológica, os atos infraconstitucionais que objetivaram evitar ou remediar a extinção prevista pelo Constituinte Originário, tecendo considerações acerca de sua validade. Ao fim, conclui que a efetividade do art. 36 do ADCT foi comprometida em grande parte por atos normativos inválidos criados antes e depois do prazo estabelecido nesse preceito constitucional transitório, assim como pela inércia dos legitimados a impugnar os vícios de sua regulamentação. Trata-se de pesquisa descritiva e quantitativa, com ênfase na coleta de dados em sítios oficiais e na revisão bibliográfica. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | UNIRIO | pt-BR |
| dc.relation | http://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9250/8141 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2019 Caderno de Direito e Políticas Públicas | pt-BR |
| dc.source | Public Policy Review; Vol. 1 No. 1 (2019) | en-US |
| dc.source | Notes on Law and Public Policy; v. 1 n. 1 (2019) | pt-BR |
| dc.source | 2675-0678 | |
| dc.subject | Fundos federais | pt-BR |
| dc.subject | Recepção | pt-BR |
| dc.subject | Extinção | pt-BR |
| dc.subject | Efetividade | pt-BR |
| dc.title | UMA ANÁLISE JURÍDICA DA RECEPÇÃO DOS FUNDOS FEDERAIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
