| dc.creator | Carvalho, Daniela Gonçalves de | |
| dc.date | 2020-12-10 | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-16T20:56:48Z | |
| dc.date.available | 2023-06-16T20:56:48Z | |
| dc.identifier | http://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9247 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6691213 | |
| dc.description | Este paper apresenta uma análise crítica acerca da aplicação prática do princípio da não-vinculação orçamentária e suas exceções. O enfoque se centra sobre os gastos obrigatórios em saúde e educação, bem como os repasses constitucionais do ente maior para o ente menor, de modo a garantir a implementação de políticas públicas nesses setores. Veremos, baseados na coleta de dados estatísticos, legais, constitucionais e doutrinários, que a destinação obrigatória, a despeito do nobre intuito constitucional de resguardar os direitos à saúde e à educação, não é suficiente à garantia da qualidade da prestação do serviço. Criatividade, vontade política e participação democrática devem ser levados seriamente em consideração para uma possível resolução da crise em que estes setores públicos estão imersos. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | UNIRIO | pt-BR |
| dc.relation | http://seer.unirio.br/cdpp/article/view/9247/8447 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2020 Caderno de Direito e Políticas Públicas | pt-BR |
| dc.source | Public Policy Review; Vol. 1 No. 2 (2019) | en-US |
| dc.source | Notes on Law and Public Policy; v. 1 n. 2 (2019) | pt-BR |
| dc.source | 2675-0678 | |
| dc.subject | Vinculação Orçamentária. Políticas Públicas. Saúde. Educação. Estado Social. | pt-BR |
| dc.title | VINCULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: ASPECTOS POSITIVOS, NEGATIVOS E SEU IMPACTO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
