dc.creatorRuivo, Maria Inês Lopa
dc.creatorGeisler, Adriana
dc.creatorHonorato, Larissa
dc.date2021-04-14
dc.date.accessioned2023-06-16T20:56:29Z
dc.date.available2023-06-16T20:56:29Z
dc.identifierhttp://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10641
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6691080
dc.descriptionA Lei da Pandemia (Lei nº 14.010/2020) trouxe diversos impactos no campo contratual, com a finalidade declarada de observar as consequências da pandemia para a execução contratual. Em seu art. 7º, declara a desconsideração como fato imprevisível os arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário. Nesse ponto, insere-se a problemática de quais seriam os impactos da Lei da Pandemia no campo contratual do direito, haja vista a importância dos referidos artigos que foram desconsiderados pela mesma. Para tal análise, foi realizado levantamento bibliográfico e jurisprudencial acerca do tema da Teoria da Imprevisão, possibilitando previsão e a problematização do dispositivo e sua aplicabilidade na realidade brasileira. pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniriopt-BR
dc.relationhttp://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10641/9600
dc.rightsCopyright (c) 2021 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICASpt-BR
dc.sourceLaw and Public Policy Review; Vol. 2 No. 2 (2020); 200-219en-US
dc.sourceREVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; v. 2 n. 2 (2020); 200-219pt-BR
dc.source2675-1143
dc.titleSOBRE A DUPLA FINALIDADE DOS CONTRATOS: NOTAS SOBRE A LEI DA PANDEMIApt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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