| dc.creator | d'Aquino, Lúcia Souza | |
| dc.creator | Durante, Patrícia | |
| dc.date | 2020-11-14 | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-16T20:56:26Z | |
| dc.date.available | 2023-06-16T20:56:26Z | |
| dc.identifier | http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10187 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6691060 | |
| dc.description | A pandemia causada pela Covid-19 tem alterado significativamente a dinâmica social, gerando impactos não apenas na área da saúde, como também nas relações de consumo. Com o agravamento da crise econômica no Brasil, aumenta-se, consequentemente, o superendividamento dos consumidores, sendo essa uma situação que compromete seu mínimo existencial e, dessa forma, sua dignidade humana. O presente estudo busca abordar, num primeiro momento, como a pandemia agravou e ainda agrava o superendividamento das famílias brasileiras e, na segunda parte, apresenta algumas soluções propostas no âmbito legislativo para mitigação do problema. Considera-se como de maior contribuição o Projeto de Lei n. 3515/2015, o qual dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento no Brasil, alterando-se a lógica de irresponsável oferta de crédito e intransigente postura em renegociações de dívidas. O método adotado será o dedutivo, partindo da problemática do superendividamento e caminhando rumo ao PL como política pública de mitigação de efeitos da pandemia. Ao final, conclui-se ser o projeto adequado e eficaz no cenário apresentado, sendo sua aprovação uma questão de saúde e política pública. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Unirio | pt-BR |
| dc.relation | http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10187/9017 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2020 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS | pt-BR |
| dc.source | Law and Public Policy Review; Vol. 2 No. 1 (2020); 126-150 | en-US |
| dc.source | REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; v. 2 n. 1 (2020); 126-150 | pt-BR |
| dc.source | 2675-1143 | |
| dc.title | O PROJETO DE LEI N. 3515/2015 COMO POLÍTICA PÚBLICA DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
