| dc.creator | Heller, Gabriel | |
| dc.date | 2020-05-26 | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-16T20:56:24Z | |
| dc.date.available | 2023-06-16T20:56:24Z | |
| dc.identifier | http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/9143 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6691042 | |
| dc.description | O artigo visa debater, através do método hipotético-dedutivo e com base em pesquisa documental e doutrinária, a aptidão do Tribunal de Contas para justificar e obter reconhecimento acerca de sua atuação no controle de políticas públicas. Na primeira parte, trata-se da legitimidade constitucional, resultante da definição pelo constituinte das competências do controle externo e do diálogo institucional que se instaura a partir das fiscalizações entre a Corte de Contas e os demais órgãos e Poderes estatais. Na segunda e última parte, analisa-se a legitimidade democrática do órgão, fundada no exercício do controle interorgânico, que se forma pela contribuição de seus trabalhos para o exercício da cidadania e pela participação social nos processos de seleção do objeto de fiscalização e de decisão do Tribunal de Contas. A pesquisa empreendida permite concluir que a legitimidade para o controle de políticas públicas concretiza-se por meio de fiscalizações e decisões que interferem no agir administrativo dos Poderes constituídos, mas que os consideram interlocutores cujas opiniões e competências representam, respectivamente, influxo e limite às ações de controle. Ainda, entende-se que a Corte se legitima democraticamente quando sua atuação contribui para o exercício da cidadania, seja ao longo do processo de controle externo, seja em função de seus resultados. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Unirio | pt-BR |
| dc.relation | http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/9143/8543 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2020 DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS | pt-BR |
| dc.source | Law and Public Policy Review; Vol. 1 No. 2 (2019); 148-171 | en-US |
| dc.source | REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; v. 1 n. 2 (2019); 148-171 | pt-BR |
| dc.source | 2675-1143 | |
| dc.title | DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL: A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
