As regras de Beijing como base para a Justiça da Infância e Juventude: a aplicação de medidas socioeducativas nos julgamentos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Abstract

As Regras de Beijing são compreendidas como soft law, se encontrando, dessa forma, compreendida pela controvérsia se esse tipo normativo seria ou não direito, se comparado com a hard law. Incontestável, no entanto, é a sua importância na evolução dos direitos previstos aos menores, principalmente, no que concerne a administração da justiça da infância e juventude e, nesse sentido, inspirando o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse representa o atual epicentro sobre normas protetivas e garantistas desse público no contexto brasileiro, sendo a norma responsável por dispor e regular a aplicação de medidas socioeducativas, desde as hipóteses desta até o que deve ser considerado na sua aplicação. Contudo, nem sempre essas disposições são seguidas na análise concreta pelos tribunais judiciais. Dessa forma, a presente pesquisa se orienta a abordar a aplicação das Regras de Beijing nos acórdãos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de, a priori, interpretar o contexto em que essa norma é utilizada e, em um segundo momento, compreender a relação entre esse fundamento com a medida socioeducativa aplicada, haja vista a ordem entre essas, desde a advertência à internação, de acordo com - entre outros critérios - a gravidade concreta do ato infracional cometido pelo menor. Para isso, analisa-se trinta e seis acórdãos proferidos pelo referido tribunal, com a palavra-chave “Regras de Beijing” até o dia 23 de março do corrente ano. Por fim, complementa-se essa análise com programas públicos e privados que objetivam a prevenção à delinquência juvenil e ressocialização de menores, após o cumprimento de medida socioeducativa, a fim de vislumbrar outros instrumentos que possibilitam a participação da sociedade como um todo na busca pela proteção integral e bem-estar das crianças e adolescentes.

The Beijing Rules are understood as soft law, being, therefore, understood by the controversy whether this type of normative would be law or not, if compared to hard law. It is undeniable, however, its importance in the evolution of the rights provided to minors, especially with regard to the administration of juvenile justice and, in this sense, inspiring the Statute of the Child and Adolescent. This represents the current epicenter on protective and guaranteeing norms of this public in the Brazilian context, being the norm responsible for disposing and regulating the application of socio-educational measures, from its hypotheses to what should be considered in its application. However, these provisions are not always followed in the concrete analysis by the judicial courts. In this way, the present research is oriented to approach the application of the Beijing Rules in the decisions judged by the Court of Justice of the State of São Paulo, in order to, a priori, interpret the context in which this norm is used and, in a second moment, understand the relationship between this basis and the socio educational measure applied, considering the order among them, from warning to internment, according to - among other criteria - the concrete gravity of the infraction committed by the minor. To this end, we analyze thirty-six judgments handed down by the aforementioned court, with the key-word "Beijing Rules" until March 23 of this year. Finally, this analysis is complemented with public and private programs that aim to prevent juvenile delinquency and re-socialize minors after they have completed the socio-educational measure, in order to glimpse other instruments that enable the participation of society as a whole in the search for the full protection and well-being of children and adolescents.