Principais mudanças trazidas pelo "Pacote anticrime" no âmbito do Direito Processual Penal e sua recepção pela Constituição Federal

Abstract

Após as eleições de 2018, vencidas pelo candidato de extrema direita Jair Bolsonaro, cresce o sentimento de necessidade de ações mais duras contra a corrupção. Dando suporte a esse discurso demagógico, o presidente eleito convida o então juiz Sergio Moro para ser seu Ministro da Justiça. A figura de Moro personificava o combate à corrupção perante a opinião pública. No primeiro ano de governo, o então ministro apresenta o chamado Pacote Anticrime: uma série de mudanças de caráter punitivista na legislação penal e processual penal. Diversas propostas foram retiradas na tramitação do projeto perante o parlamento, dentre elas a inclusão do plea bargain e da prisão de condenados em segunda instância. Outras foram incluídas, como a previsão expressa do sistema acusatório, o juiz de garantias e o acordo de não persecução penal. Tendo em vista que se trata de mudança robusta no ordenamento, este trabalho visa expor e analisar as principais mudanças no âmbito do direito processual penal, baseando-se no levantamento dos apontamentos da doutrina crítica e na interpretação da legislação pátria.

After the 2018 elections, won by the far-right candidate Jair Bolsonaro, there is a growing sense of the need for tougher action against corruption. Supporting this demagogic speech, the president- elect invites the then-judge Sergio Moro to be his Minister of Justice. Moro's figure embodied the fight against corruption in public opinion. In his first year in office, the then minister presented the so-called Pacote Anticrime: a series of punitive changes in criminal legislation and criminal procedure law. Several proposals were withdrawn in the course of the project's passage through parliament, among them the inclusion of the plea bargain and the imprisonment of convicts in the second instance of the trial. Others were included, such as the express provision of the accusatory system, the judge of guarantees, and the agreement of non-criminal prosecution. Considering that this is a robust change in the legal system, this paper aims to expose and analyze the main changes in the field of criminal procedural law, based on the survey of the notes of critical doctrine and the interpretation of the Brazilian legislation.