Uso do território e planejamento: a relevância dos repasses de ISSQN realizados pelas empresas concessionárias de rodovias na composição orçamentária dos municípios paulistas

Abstract

O que propomos é um resgate histórico e uma análise do movimento de concessões e parcerias-público-privadas que ocorreram no estado de São Paulo desde o final da década de 1990. Gradativamente, a malha rodoviária estadual vem sendo repassada para grupos privados, alterando o papel do Estado, antes provedor dos serviços de transporte, para a função de regulador e fiscalizador. Este processo foi decorrente de uma reforma do Estado brasileiro, movido pelas recomendações do Consenso de Washington, que introduzem de maneira mais contundente os ideais neoliberais nas políticas públicas. Atualmente, mais de um terço do total da malha rodoviária do estado de São Paulo está sob administração de empresas concessionárias. A distribuição dos recursos coletados através de cobranças de pedágios pode ser elencada como um aspecto relevante de análise, pois cria condições de desigualdade territorial na repartição das receitas. Assim sendo, apenas alguns municípios selecionados adentram a lógica de arrecadação, o que estabelece um desequilíbrio de forças tributárias entre finanças de mesmo porte. Por fim, podemos sugerir que a atuação do Estado no setor não oferece indícios que apontem para uma modificação no papel dos agentes, ocorrendo um processo de acentuação dessa política.

What we are proposing is a historic bailout and an analysis of the movement of concessions and public-private partnerships that have taken place in the state of Sao Paulo since the late 1990s. Gradually, the state road network is transmitted to private groups, altering the role of the State, to the transport service provider, for the role of regulator and supervisor. This process was due to a reform of the Brazilian state, driven by the recommendations of the Washington consensus, which introduce neoliberal ideals into public policy in a more forceful manner. Currently, more than a third of the total road network in the state of Sao Paulo is under the management of concessionaire companies. The distribution of resources collected through tolls may be listed as a relevant aspect of the analysis, as it creates conditions of territorial inequality in the distribution of income. Thus, only a few selected municipalities fall into the logic of collection, which establishes an imbalance of fiscal forces among finances of the same size. Finally, we can suggest that the state's performance in the sector does not provide indications that it points to a change in the role of agents, that there is a process of accentuating this policy.